O passaporte brasileiro chama-se passaporte comum e é devido a qualquer brasileiro. Obtê-lo no Brasil é possível somente na Polícia Federal, no exterior — nas representações consulares. Taxa — R$ 257,25, prazo de emissão — 6–10 dias úteis (em 10/2026). Para adulto o passaporte tem validade de 10 anos, para criança — de 1 a 5 anos dependendo da idade. Para criança menor de 18 anos o passaporte não será emitido sem o consentimento por escrito de ambos os pais. O passaporte pronto deve ser retirado em até 90 dias, caso contrário é anulado.
⚠️ Tema jurídico com valores que mudam rapidamente. Conferir taxas e prazos em gov.br/pf antes de protocolar.
A quem e por quem é emitido
Decreto 5.978/2006, art. 2: o passaporte é documento de identidade, pertencente à União, obrigatório para quem se disponha a viajar internacionalmente, exceto nos casos previstos em tratados internacionais. O documento é pessoal e intransferível.
Art. 10: o passaporte comum é concedido a todo brasileiro. Trata-se de um direito, e não de uma autorização: a recusa só é permitida pelos motivos previstos no art. 20.
Art. 5 (na redação do Decreto 8.374/2014): o passaporte comum, o passaporte para estrangeiro e o passaporte emergencial são expedidos, no território nacional, pela Polícia Federal; no exterior — pelas repartições consulares. Passaportes diplomáticos e de serviço são tratados pelo Ministério das Relações Exteriores (art. 4).
Condições para obtenção no Brasil
Art. 20 (na redação de 2014) — todas as condições simultaneamente:
- ser brasileiro;
- comprovar a identidade e os dados para inclusão na base de requerentes;
- estar em dia com o serviço militar obrigatório;
- comprovar que votou nas últimas eleições, quando o voto foi obrigatório, ou ter pago a multa, ou ter justificado adequadamente;
- pagar a taxa;
- prestar biometria;
- não estar foragido e não ter impeditivo judicial para obtenção do passaporte.
Sobre os itens 3 e 4, o cidadão naturalizado costuma descobrir esses requisitos por último: o voto no Brasil é obrigatório, e a pendência eleitoral bloqueia o passaporte. Ver Residência permanente e cidadania no Brasil — prazos e requisitos — a obrigação de se inscrever na Justiça Eleitoral no prazo de um ano após a naturalização vem daí. A ordem prática para o naturalizado obter documento, título de eleitor e alistamento militar antes do passaporte está explicada em Após a naturalização — carteira de identidade, título de eleitor, alistamento militar, passaporte.
Art. 21: o pedido é feito pessoalmente, com os documentos originais, que são devolvidos após conferência.
Expedição (art. 21 §1 I): no Brasil — pessoalmente ao titular com conferência biométrica; se o titular for menor de 18 anos, é obrigatória a presença de um dos pais ou do representante legal. A página da Polícia Federal em 10/2026 indica outro critério: acompanhamento obrigatório para menores de 16 anos; não há regra separada ali sobre a entrega a jovens de 16–18 anos.
Art. 29: o passaporte que não for retirado no prazo de 90 dias será anulado. Será necessário solicitar outro. O regulamento é omisso sobre reembolso da taxa, mas a página da Polícia Federal afirma claramente: a anulação é “com total prejuízo da taxa paga”, ou seja, a taxa é perdida.
Art. 32: ao requerer novo passaporte é preciso apresentar o anterior válido da mesma categoria; após a anulação ele pode ser devolvido ao titular.
Documentos para o atendimento
Lista geral da Polícia Federal para brasileiro (atualização 14/01/2026), tudo em original:
- CPF válido — com CPF suspenso, cancelado ou inválido o passaporte não é emitido;
- documento de identidade com nome completo, data e local de nascimento e nomes dos pais; protocolo de atendimento e declaração de perda em seu lugar não são aceitos;
- certidão de nascimento ou casamento ou outro documento que indique o sexo; documentos de alteração de nome, se houver;
- passaporte anterior, se ainda válido — ele é cancelado no local e devolvido; em caso de perda ou furto é necessário o boletim de ocorrência;
- para naturalizados e nascidos no exterior — documento que comprove a cidadania.
A Polícia Federal verifica eleições e alistamento militar por suas bases de dados. Têm obrigação de votar os brasileiros alfabetizados entre 18 e 70 anos, o alistamento militar é exigido de homens que, no dia 31 de dezembro do ano em curso, tenham idade entre 19 e 45 anos. A questão costuma aparecer já no momento do agendamento. A lista individual de documentos a apresentar para cada caso é gerada pelo sistema ao preencher o requerimento.
Taxa e prazo
Conforme art. 30, as taxas são estabelecidas por tabelas aprovadas pelos ministros da Justiça e das Relações Exteriores, de modo que os valores mudam sem alterar o próprio regulamento.
| O que | Quanto | Observado em |
|---|---|---|
| Passaporte comum | R$ 257,25 | 10/2026, site da Polícia Federal |
| Passaporte urgente ou emergencial | acresce R$ 77,17, total R$ 334,42 | 10/2026, idem |
| Reemissão por perda ou furto de passaporte vigente | mais R$ 257,25, total R$ 514,50 | 10/2026, idem |
| Prazo de emissão | 6–10 dias úteis | 10/2026, idem |
A taxa é paga antes do atendimento; o pagamento é processado em 24–72 horas; agendamento do atendimento — pelo serviço da Polícia Federal em gov.br/pf, a janela disponível costuma ficar entre 1–15 dias úteis. A taxa adicional por urgência ou por perda é consolidada no momento do atendimento.
Urgência no Brasil. Existe emissão acelerada: é preciso cumprir todas as condições ordinárias e comprovar a circunstância que gerou a urgência — com passagens, reservas, carta do empregador, declaração de matrícula. Fundamentos emergenciais incluem saúde do requerente, do cônjuge ou de parente até o segundo grau. A Polícia Federal em 10/2026 aceita turismo como fundamento, mas adverte: alguns países podem não admitir entrada com passaporte emergencial. O passaporte emergencial tem validade de até 1 ano.
Validade
Art. 38 I na redação de 2014: o prazo máximo e não renovável de validade do passaporte comum é de 10 anos. Não existe prorrogação: ao expirar, emite-se novo passaporte pelo mesmo procedimento.
A escala prática por idade na data da emissão coincide entre a Polícia Federal e o portal consular do Itamaraty:
| Idade no momento da emissão | Validade |
|---|---|
| até 1 ano | 1 ano |
| 1–2 anos | 2 anos |
| 2–3 anos | 3 anos |
| 3–4 anos | 4 anos |
| 4–18 anos | 5 anos |
| 18 anos e mais | 10 anos |
Outros documentos para comparação: passaporte para estrangeiro e laissez-passer — 2 anos, passaporte emergencial — 1 ano (art. 38 II–III).
Passaporte para criança
Art. 27 na redação de 2014: a pessoa menor de 18 anos não pode receber documento de viagem sem o consentimento expresso:
- de ambos os pais ou do representante legal (inc. I);
- de apenas um — no caso de falecimento ou perda do poder familiar do outro, comprovados por certidão de óbito ou decisão judicial, brasileira ou estrangeira legalizada (inc. II);
- do único genitor constante na certidão de nascimento ou em documento de identidade (inc. III).
Parágrafo único: se os pais divergirem quanto à emissão do documento ao menor, o passaporte será expedido por decisão judicial — brasileira ou estrangeira legalizada.
Como isso se materializa na prática, segundo a lista da Polícia Federal:
- ambos os pais no atendimento — formulário simples de consentimento, preenchido em casa e assinado na presença do servidor;
- apenas um dos pais no atendimento — o mesmo formulário com assinatura do outro reconhecida em cartório ou procuração pública deste;
- pais ausentes — procuração pública de ambos em favor do adulto acompanhante; procuração simples em cartório, nesse caso, vale apenas para 16–18 anos.
No consentimento devem constar nome completo, data e local de nascimento da criança, nomes dos pais e as palavras "expedição do passaporte do menor". Reconhecimento com data de emissão inferior a um ano. Assinatura eletrônica sem reconhecimento notarial não é suficiente. Procuração estrangeira — com apostila ou legalização. O consentimento do genitor ausente não é necessário mediante decisão judicial, guarda com poderes correspondentes, único genitor na certidão de nascimento ou certidão de óbito do outro.
Trata-se de tema distinto da autorização de viagem para o exterior: a autorização de saída é procedimento próprio com formulários específicos, ver Saída da criança do Brasil — autorização de viagem. Pode-se obter o passaporte, mas não é possível embarcar sem a autorização quando esta for exigida.
Para a criança nascida no Brasil, a sequência é: registro em cartório → CPF → passaporte na Polícia Federal, ver Nascimento de criança no Brasil — registro, cidadania, documentos.
Perda, furto, dano
Art. 33: o titular tem a obrigação de comunicar imediatamente ao órgão emitente mais próximo a perda, extravio, furto, falsificação, inutilização, destruição total ou parcial do documento de viagem, assim como sua encontrada, se ocorrer.
A partir daí depende do local onde ocorreu.
No Brasil. Boletim de ocorrência, e depois novo passaporte pelo procedimento ordinário. Se o passaporte perdido estava vigente, a taxa é cobrada em dobro e é de R$ 514,50 em 10/2026.
No exterior. Atendimento na repartição consular via sistema e-consular. Podem ocorrer três desdobramentos:
- Novo passaporte — se houver documentos e tempo para aguardar a emissão;
- Passaporte emergencial (art. 13) — para quem cumpriu os requisitos do passaporte comum, mas necessita de documento com urgência e comprovadamente não pode aguardar o prazo de emissão: desastres naturais, conflitos armados e outras situações de emergência definidas por ato ministerial. Em casos excepcionais os requisitos podem ser flexibilizados mediante justificativa;
- Autorização de retorno ao Brasil (art. 15 na redação de 2014) — documento de viagem emitido pela repartição consular a quem não preenche os requisitos para obter passaporte ou laissez-passer. Serve somente para retorno ao Brasil e não constitui documento de identidade; na entrada é recolhido pelo controle migratório da Polícia Federal (art. 39).
Ao estrangeiro: o que não está neste registro
O passaporte brasileiro comum não é concedido ao estrangeiro em nenhuma modalidade de residência, pois para ele o documento de identificação no Brasil é o CRNM, ver Registro na Polícia Federal e CRNM: prazos, taxas e quanto tempo leva.
Existe construção específica — passaporte para estrangeiro (art. 12). No território brasileiro é concedido ao apátrida ou a pessoa de nacionalidade indeterminada; ao asilado e refugiado; ao cidadão de país sem representação no Brasil; ao estrangeiro comprovadamente desprovido de quaisquer documentos; e também ao estrangeiro legalmente registrado no Brasil que precise sair e voltar e que não possua documento de viagem (inc. I "e"). Este último é a única opção realista para visitante cujo passaporte expirou e cujo consulado não o renova.
Laissez-passer (art. 14) — para estrangeiro com documento de viagem não reconhecido pelo governo brasileiro ou inválido para fins de entrada no Brasil.
Fontes
- T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
- T1gov.brgov.br · fonte primária
- T1gov.brgov.br · fonte primária
- T1gov.brgov.br · fonte primária
- T1gov.brgov.br · fonte primária
T1 — fonte primária: lei, site do órgão, tabela. T2 — secundária: imprensa, sites especializados. T3 — outras.
Encontrou um erro?
Saiba quando este artigo mudar
Regras e preços mudam. Uma vez por semana: o que mudou neste artigo e o que acontece na cidade. Sem Telegram. Primeiro enviamos um link de confirmação.
