Ao exterior a criança até 18 anos sai sem autorização somente acompanhada por ambos os pais. Com um dos pais — é necessário o consentimento por escrito do segundo; com outra pessoa ou sozinha — o consentimento de ambos. O documento é elaborado segundo a forma-padrão do CNJ, com reconhecimento de firma em cartório, em 2 vias, e na ausência de prazo indicado vigora por 2 anos. Dentro do país a regra é mais branda: autorização exigida apenas para crianças menores de 16 anos. Norma separada, pouco conhecida: a criança nascida no Brasil não pode sair do país acompanhada por um estrangeiro que resida no exterior sem autorização judicial.
Viagem ao exterior
Art. 84 da Lei 8.069/1990: não é necessária autorização quando a criança ou adolescente:
- viaja acompanhada por ambos os pais ou guardião;
- viaja com um dos pais, expressamente autorizado por escrito pelo outro, com reconhecimento de firma.
Em todos os demais casos é necessário documento por escrito. Resumidamente:
| Com quem a criança viaja | O que é necessário |
|---|---|
| Ambos os pais | nada |
| Um dos pais | consentimento do segundo pai |
| Avó, tio, treinador, qualquer outro adulto | consentimento de ambos os pais |
| Sozinha, sem acompanhantes | consentimento de ambos os pais |
Requisitos do documento
Segundo a Resolução CNJ 131/2011 e o informativo do CNJ:
- Preenchimento da ficha-padrão disponível no portal do CNJ ou da Polícia Federal.
- Autorização separada para cada criança.
- Deve constar prazo de validade; se não constar — o documento vigora por 2 anos.
- Reconhecimento de firma — reconhecimento da assinatura em cartório, por autenticidade ou por semelhança.
- 2 vias: uma fica com a Polícia Federal no embarque.
- Além disso, passaporte válido e, quando necessário, documento de guarda ou tutela.
A autorização pode ser inserida no passaporte
A pedido expresso dos pais ou representantes legais, a autorização é lançada no passaporte da criança. Mas apenas no momento da emissão ou da renovação do passaporte — não é feita inserção posterior isolada. Assim a criança viaja com um dos pais sem autorização separada, e o prazo da autorização coincide com o do passaporte.
Para famílias que viajam com frequência, isso evita ida ao cartório antes de cada viagem.
Se a criança reside no exterior
A criança brasileira que resida permanentemente no exterior não precisa de autorização se forem cumpridas ambas as condições:
- ela viaja com um dos pais;
- comprovado o local de residência — Atestado de Residência emitido por representação consular brasileira há no máximo 2 anos.
O certificado é apresentado juntamente com uma cópia, que a Polícia Federal retira no embarque. Se a criança viaja sem os pais — a autorização continua sendo necessária.
Norma específica: saída com estrangeiro (art. 85)
Sem prévia e expressa autorização judicial nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional pode deixar o Brasil acompanhado de um estrangeiro que resida ou tenha domicílio no exterior.
Isto não é o mesmo que o consentimento habitual dos pais: aqui exige‑se decisão judicial, e não documento notarial. A norma refere‑se diretamente a famílias mistas — por exemplo, quando um parente estrangeiro que vive no exterior deseja levar uma criança nascida no Brasil.
Viagens dentro do Brasil
Art. 83 na redação da Lei 13.812/2019: criança ou adolescente menor de 16 anos não pode sair dos limites de sua comarca sem acompanhamento dos pais ou responsáveis sem autorização judicial direta. A partir dos 16 anos essa regra deixa de vigorar.
A autorização NÃO é exigida (art. 83 §1 e Resolução CNJ 295/2019) quando:
- a viagem é para comarca vizinha no mesmo estado ou dentro de uma mesma aglomeração urbana;
- a criança viaja com parente em linha ascendente ou colateral até o 3º grau, se a filiação for comprovada documentalmente;
- a criança viaja com adulto expressamente autorizado pelo pai, pela mãe ou responsável;
- a criança viaja sozinha com autorização de qualquer um dos pais ou do responsável.
A forma da autorização segundo a Resolução 295/2019 — ato notarial ou documento simples com reconhecimento de firma (por semelhança ou por autenticidade). O prazo de validade deve ser indicado; na omissão — 2 anos. Apresenta‑se ao transportador.
A autorização judicial, a pedido dos pais, pode ser concedida por 2 anos (art. 83 §2).
Armadilha: autorização — isso não é mudança
Na própria ficha‑padrão do CNJ está impresso: «se não houver disposição em contrário, este documento não constitui autorização para residência permanente no exterior».
Ou seja, o consentimento para viagem e o consentimento para levar a criança para residir permanentemente em outro país são coisas diferentes, e esta segunda hipótese deve ser claramente negociada. Para a família que está deixando o Brasil de vez, este é um ponto crucial.
Fontes
- T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
- T1cnj.jus.brcnj.jus.br · fonte primária
- T1atos.cnj.jus.bratos.cnj.jus.br · fonte primária
T1 — fonte primária: lei, site do órgão, tabela. T2 — secundária: imprensa, sites especializados. T3 — outras.
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