Litoral de Santa Catarina visto do alto

Saída da criança do Brasil — autorização de viagem

verificado 3 fontes · 4 min de leituraTradução do original em russo
Em resumo

Ao exterior a criança até 18 anos sai sem autorização somente acompanhada por ambos os pais. Com um dos pais — é necessário o consentimento por escrito do segundo; com outra pessoa ou sozinha — o consentimento de ambos. O documento é elaborado segundo a forma-padrão do CNJ, com reconhecimento de firma em cartório, em 2 vias, e na ausência de prazo indicado vigora por 2 anos. Dentro do país a regra é mais branda: autorização exigida apenas para crianças menores de 16 anos. Norma separada, pouco conhecida: a criança nascida no Brasil não pode sair do país acompanhada por um estrangeiro que resida no exterior sem autorização judicial.

Fontes: [1] [2] [3] — lista no fim da página.

Viagem ao exterior

Art. 84 da Lei 8.069/1990: não é necessária autorização quando a criança ou adolescente:

  1. viaja acompanhada por ambos os pais ou guardião;
  2. viaja com um dos pais, expressamente autorizado por escrito pelo outro, com reconhecimento de firma.

Em todos os demais casos é necessário documento por escrito. Resumidamente:

Com quem a criança viajaO que é necessário
Ambos os paisnada
Um dos paisconsentimento do segundo pai
Avó, tio, treinador, qualquer outro adultoconsentimento de ambos os pais
Sozinha, sem acompanhantesconsentimento de ambos os pais

Requisitos do documento

Segundo a Resolução CNJ 131/2011 e o informativo do CNJ:

  • Preenchimento da ficha-padrão disponível no portal do CNJ ou da Polícia Federal.
  • Autorização separada para cada criança.
  • Deve constar prazo de validade; se não constar — o documento vigora por 2 anos.
  • Reconhecimento de firma — reconhecimento da assinatura em cartório, por autenticidade ou por semelhança.
  • 2 vias: uma fica com a Polícia Federal no embarque.
  • Além disso, passaporte válido e, quando necessário, documento de guarda ou tutela.

A autorização pode ser inserida no passaporte

A pedido expresso dos pais ou representantes legais, a autorização é lançada no passaporte da criança. Mas apenas no momento da emissão ou da renovação do passaporte — não é feita inserção posterior isolada. Assim a criança viaja com um dos pais sem autorização separada, e o prazo da autorização coincide com o do passaporte.

Para famílias que viajam com frequência, isso evita ida ao cartório antes de cada viagem.

Se a criança reside no exterior

A criança brasileira que resida permanentemente no exterior não precisa de autorização se forem cumpridas ambas as condições:

  • ela viaja com um dos pais;
  • comprovado o local de residência — Atestado de Residência emitido por representação consular brasileira há no máximo 2 anos.

O certificado é apresentado juntamente com uma cópia, que a Polícia Federal retira no embarque. Se a criança viaja sem os pais — a autorização continua sendo necessária.

Norma específica: saída com estrangeiro (art. 85)

Sem prévia e expressa autorização judicial nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional pode deixar o Brasil acompanhado de um estrangeiro que resida ou tenha domicílio no exterior.

Isto não é o mesmo que o consentimento habitual dos pais: aqui exige‑se decisão judicial, e não documento notarial. A norma refere‑se diretamente a famílias mistas — por exemplo, quando um parente estrangeiro que vive no exterior deseja levar uma criança nascida no Brasil.

Viagens dentro do Brasil

Art. 83 na redação da Lei 13.812/2019: criança ou adolescente menor de 16 anos não pode sair dos limites de sua comarca sem acompanhamento dos pais ou responsáveis sem autorização judicial direta. A partir dos 16 anos essa regra deixa de vigorar.

A autorização NÃO é exigida (art. 83 §1 e Resolução CNJ 295/2019) quando:

  • a viagem é para comarca vizinha no mesmo estado ou dentro de uma mesma aglomeração urbana;
  • a criança viaja com parente em linha ascendente ou colateral até o 3º grau, se a filiação for comprovada documentalmente;
  • a criança viaja com adulto expressamente autorizado pelo pai, pela mãe ou responsável;
  • a criança viaja sozinha com autorização de qualquer um dos pais ou do responsável.

A forma da autorização segundo a Resolução 295/2019 — ato notarial ou documento simples com reconhecimento de firma (por semelhança ou por autenticidade). O prazo de validade deve ser indicado; na omissão — 2 anos. Apresenta‑se ao transportador.

A autorização judicial, a pedido dos pais, pode ser concedida por 2 anos (art. 83 §2).

Armadilha: autorização — isso não é mudança

Na própria ficha‑padrão do CNJ está impresso: «se não houver disposição em contrário, este documento não constitui autorização para residência permanente no exterior».

Ou seja, o consentimento para viagem e o consentimento para levar a criança para residir permanentemente em outro país são coisas diferentes, e esta segunda hipótese deve ser claramente negociada. Para a família que está deixando o Brasil de vez, este é um ponto crucial.

Fontes

  1. T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
  2. T1cnj.jus.brcnj.jus.br · fonte primária
  3. T1atos.cnj.jus.bratos.cnj.jus.br · fonte primária

T1 — fonte primária: lei, site do órgão, tabela. T2 — secundária: imprensa, sites especializados. T3 — outras.

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