O casamento é registrado no cartório de registro civil e não começa pela cerimônia, mas pela habilitação — o procedimento de admissão, onde se apresentam os documentos de ambos. Para o estrangeiro a principal dificuldade é justamente aqui: os documentos precisam de apostila e tradução juramentada. Se não há pacto antenupcial, vigora automaticamente a comunhão parcial de bens. E é importante: a união não registrada, união estável, é reconhecida como família pela lei, e para fins de residência ela é equiparada ao casamento.
Habilitação — admissão ao casamento
Art. 1.525 do Código Civil: o requerimento é assinado por ambos os futuros cônjuges em próprio punho ou por representante, e a ele se juntam:
- certidão de nascimento ou documento equivalente (I);
- autorização por escrito daqueles de quem o requerente depende juridicamente, ou ato judicial que a substitua (II);
- declaração de duas testemunhas maiores de idade, que os conhecem e confirmam a ausência de impedimentos ao casamento (III);
- declaração sobre estado civil, domicílio e residência atual de ambos (IV);
- para os que já foram unidos — certidão de óbito do cônjuge, decisão transitada em julgado de nulidade ou anulação, ou registro da decisão de divórcio (V).
Para o estrangeiro isto significa: certidão de nascimento, comprovação do estado civil, e para o divorciado o documento de divórcio do seu país — com apostila e tradução juramentada, ver Legalização de documentos estrangeiros — apostila e tradução juramentada. Este é o motivo mais frequente de recusa, e resolve-se previamente, não no cartório.
Prazos e custos
- Se os documentos estiverem em ordem, o cartório publica as informações sobre a habilitação em meio eletrônico e emite o certificado de admissão no prazo de até 5 dias (art. 67 §1 Lei 6.015 na redação da Lei 14.382/2022). Pode-se dar entrada no cartório do domicílio de um dos futuros cônjuges, e casar-se em qualquer cartório de registro civil.
- Documentos e identificação podem ser apresentados eletronicamente (§4-A), e a própria cerimônia, a pedido do casal, pode ser realizada por videoconferência (§8).
- O certificado é válido por 90 dias a contar da data de emissão (art. 1.532 do Código Civil): se não houve casamento dentro desse prazo — a habilitação deve ser refeita.
- A própria cerimônia no cartório é gratuita (art. 1.512). Habilitação, registro e a primeira certidão são gratuitos para quem declara pobreza sob a responsabilidade prevista em lei; os demais pagam taxas conforme a tabela do estado.
Regime de bens
Art. 1.640: se não houver pacto antenupcial ou se este for nulo ou ineficaz, vigora o regime de comunhão parcial de bens — tornam-se comuns os bens adquiridos durante o casamento.
É possível escolher outro regime durante a habilitação (parágrafo único). A forma varia: a opção pela comunhão parcial é registrada em ata; qualquer outro regime exige pacto antenupcial por ato notarial.
Art. 1.641 — casos em que o regime de separação de bens é obrigatório:
- quando o casamento é celebrado com violação de circunstâncias suspensivas;
- para pessoa com mais de 70 anos;
- para aqueles que necessitam de suprimento judicial do consentimento para o casamento.
O ponto sobre os 70 anos foi flexibilizado pelo Supremo Tribunal Federal: no Tema 1.236 (01/02/2024) para casais em que um dos membros tem mais de 70 anos, a separação pode ser afastada mediante manifestação expressa de vontade das partes em ato notarial (escritura pública).
A escolha do regime não é formalidade: dela depende diretamente o que caberá ao cônjuge na herança, ver Herança no Brasil — ordem, legítima e imposto ITCMD.
União estável
Art. 1.723: a união estável é reconhecida como família se a vida em comum for pública, contínua e duradoura e desenvolvida com o objetivo de constituição de família. A lei não exige registro formal para seu surgimento, mas a união não se forma na presença de impedimentos ao casamento — exceto quando quem está casado se separou de fato ou juridicamente do cônjuge.
Para fins migratórios isso é relevante: a Lei de Migração concede residência ao cônjuge ou companheiro «sem qualquer discriminação», incluindo casais do mesmo sexo, ver Residência por reagrupamento familiar e por casamento com brasileiro.
O que o casamento confere ao estrangeiro
- Residência por reagrupamento familiar, ver Residência por reagrupamento familiar e por casamento com brasileiro.
- Redução do prazo de naturalização quando casado com brasileiro.
- Direitos sucessórios — na extensão que depende do regime de bens.
O casamento, por si só, não confere a nacionalidade.
Fontes
- T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
- T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
- T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
- T1portal.stf.jus.brportal.stf.jus.br · fonte primária
T1 — fonte primária: lei, site do órgão, tabela. T2 — secundária: imprensa, sites especializados. T3 — outras.
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