A herança passa aos herdeiros no momento do óbito, e não após o registro dos papéis. É possível dispor livremente por testamento apenas metade do patrimônio: a outra metade pertence por lei aos herdeiros necessários — descendentes, ascendentes e cônjuge. A sucessão é regulada pela lei do domicílio do falecido, mas há regra especial para bens de estrangeiro localizados no Brasil, em favor do cônjuge e dos filhos brasileiros. O imposto é o ITCMD, cobrado pelo estado e, desde a reforma de 2023, deve ser progressivo; regras gerais para todos os estados a partir de 14/01/2026 são estabelecidas pela Lei Complementar 227/2026. Em Santa Catarina a alíquota varia de 1% a 7% por faixas.
⚠️ Os casos sucessórios são conduzidos por advogado local. Este texto descreve a construção legal, não substitui consulta jurídica.
Como se abre a sucessão
- art. 1.784: com a abertura da sucessão ela imediatamente passa aos herdeiros legítimos e testamentários. O direito surge no momento do óbito; o registro apenas o comprova.
- art. 1.785: a sucessão abre-se pelo último domicílio do falecido.
- art. 1.786: a sucessão é legítima ou testamentária.
- art. 1.787: aplica-se a lei em vigor ao tempo da abertura da sucessão.
A quem e em que ordem
art. 1.829 fixa a ordem da sucessão legítima: em primeiro lugar — os descendentes, conjuntamente com o cônjuge sobrevivente, e aqui tudo depende do regime de bens do casamento. No regime de comunhão universal, no regime de separação obrigatória, bem como na comunhão parcial quando o falecido não deixou bens particulares, o cônjuge com os descendentes não concorre.
O regime de bens do casamento determina diretamente o que caberá ao cônjuge na sucessão; veja Casamento no Brasil — registro, documentos do estrangeiro, regime de bens.
Legítima — metade
- art. 1.845: herdeiros necessários são os descendentes, ascendentes e o cônjuge.
- art. 1.846: a eles por direito pertence metade do patrimônio hereditário — isso é a legítima.
- art. 1.847: a parcela é calculada pelo valor dos bens na abertura da sucessão, deduzidas dívidas e despesas funerárias, acrescido do patrimônio a ser reintegrado ao monte.
Ou seja, o testamento pode dispor de, no máximo, metade. O testamento que ignora a legítima é ineficaz nessa parte. Esta é a diferença-chave em relação a países de plena liberdade testamentária.
Estrangeiro e seus bens no Brasil
LINDB, art. 10: a sucessão submete-se à lei do domicílio do falecido, independentemente da natureza e da localização dos bens.
art. 10, §1 — regra especial: a sucessão dos bens de estrangeiro situados no Brasil rege-se pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, salvo se a lei pessoal do falecido for mais favorável a eles.
art. 10, §2: a capacidade para suceder é regida pela lei do domicílio do próprio herdeiro.
Para família mista isto significa: o cônjuge e os filhos brasileiros são protegidos pelo direito brasileiro, independentemente de onde o falecido viveu ou de sua nacionalidade.
Imposto ITCMD
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, cobrado pelo estado (Constituição, art. 155, I). Regras-chave do §1:
| Dispositivo | Conteúdo |
|---|---|
| I | sobre bens imóveis o imposto compete ao estado onde está situado o bem |
| II (em redação da EC 132/2023) | sobre bens móveis, títulos e créditos — ao estado onde o falecido era domiciliado (antes — onde se processava o inventário) |
| III | se o doador vive no exterior ou o falecido tinha bens, residia ou o inventário tramitava no exterior, a competência será fixada por lei suplementar — agora é a LC 227/2026 |
| IV | limites máximos de alíquotas são fixados pelo Senado Federal |
| VI (em redação da EC 132/2023) | o imposto deve ser progressivo em razão do valor da parcela, legado ou doação |
O item III trata diretamente da situação típica de quem reloca: doador ou herdeiros no exterior. O item VI é novidade: a progressividade deixou de ser opção e passou a obrigação, e os estados vêm adaptando sua legislação.
Regras gerais do ITCMD na LC 227/2026
A lei complementar que a Constituição aguardava desde 1988 foi aprovada: Lei Complementar 227 de 13/01/2026, o livro sobre ITCMD vigora desde a publicação em 14/01/2026 (art. 182, III). O que importa para o herdeiro:
- Base — valor de mercado do que é transmitido (art. 152), deduzidas as dívidas comprovadas do falecido; para cotas societárias — não inferior ao ativo líquido por avaliação de mercado (art. 154).
- Alíquota progressiva por faixas. Cada faixa é tributada com sua própria alíquota apenas sobre a parcela que excede o limite (art. 156 §2), limite máximo fixado pelo Senado. Aplica-se a alíquota vigente na data do óbito.
- O imposto surge no dia da morte e independe de abertura do inventário (art. 148 §3, art. 151).
- Não são tributáveis (art. 150): pagamentos de previdência privada, seguros e contratos semelhantes, mesmo quando o beneficiário for terceiro, e renúncia à herança em favor do monte sem condições.
- Trusts. A transferência de bens de trust estrangeiro ao beneficiário por morte do instituidor é tributada como sucessão; em vida, como doação (art. 147, art. 151 §1).
Qual estado arrecada na presença de elemento estrangeiro (arts. 158–159):
| Situação | Para qual estado pagar |
|---|---|
| Imóvel no Brasil | ao estado onde ele está localizado, mesmo que o falecido vivesse no exterior |
| Imóvel no exterior, falecido domiciliado no Brasil | ao estado do seu domicílio |
| Imóvel no exterior, falecido domiciliado no exterior | ao estado do domicílio do herdeiro |
| Bens móveis e contas, falecido domiciliado no Brasil | ao estado do seu domicílio, esteja onde estiver o ativo |
| Bens móveis, falecido domiciliado no exterior | ao estado do domicílio do herdeiro |
| Tanto o falecido quanto o herdeiro no exterior | ao estado onde, no Brasil, esteja o bem |
Conclusão para quem se relocou para Florianópolis: herança de pais que moravam no exterior — contas, depósitos e, agora, apartamento no exterior — será tributada pelo ITCMD de Santa Catarina, se o herdeiro reside aqui. Havendo vários domicílios considera-se o indicado na declaração de rendimentos (art. 159 §2).
ITCMD em Santa Catarina
Lei estadual 13.136/2004, segundo texto consolidado no site da SEF/SC:
| Parte da base | Alíquota |
|---|---|
| até R$ 20.000 | 1% |
| de R$ 20.000 até R$ 50.000 | 3% |
| de R$ 50.000 até R$ 150.000 | 5% |
| acima de R$ 150.000 | 7% |
A alíquota aplica-se à parcela da base que se enquadra em cada faixa, e não ao valor total (art. 9).
- Isenções (art. 10): parcela de valor até R$ 20.000; único imóvel residencial recebido por herança, quando o herdeiro não possui outro imóvel e o valor não excede R$ 200.000; pagamentos de seguro de vida, salário e aposentadoria não percebidos pelo falecido.
- Parcelamento — até 48 prestações mensais (art. 11).
- Multas (art. 13): 20% do imposto se o inventário não for aberto no prazo legal; 75% sobre bens não declarados sujeitos à tributação; 50% por ato praticado sem pagamento do imposto.
Prazos e o procedimento do inventário — em Inventário da herança — como é formalizada a transmissão dos bens.
Fontes
- T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
- T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
- T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
- T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
- T1legislacao.sef.sc.gov.brlegislacao.sef.sc.gov.br · fonte primária
T1 — fonte primária: lei, site do órgão, tabela. T2 — secundária: imprensa, sites especializados. T3 — outras.
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