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Herança no Brasil — ordem, legítima e imposto ITCMD

verificado 5 fontes · 6 min de leituraTradução do original em russo
Em resumo

A herança passa aos herdeiros no momento do óbito, e não após o registro dos papéis. É possível dispor livremente por testamento apenas metade do patrimônio: a outra metade pertence por lei aos herdeiros necessários — descendentes, ascendentes e cônjuge. A sucessão é regulada pela lei do domicílio do falecido, mas há regra especial para bens de estrangeiro localizados no Brasil, em favor do cônjuge e dos filhos brasileiros. O imposto é o ITCMD, cobrado pelo estado e, desde a reforma de 2023, deve ser progressivo; regras gerais para todos os estados a partir de 14/01/2026 são estabelecidas pela Lei Complementar 227/2026. Em Santa Catarina a alíquota varia de 1% a 7% por faixas.

⚠️ Os casos sucessórios são conduzidos por advogado local. Este texto descreve a construção legal, não substitui consulta jurídica.

Fontes: [1] [2] [3] — lista no fim da página.

Como se abre a sucessão

  • art. 1.784: com a abertura da sucessão ela imediatamente passa aos herdeiros legítimos e testamentários. O direito surge no momento do óbito; o registro apenas o comprova.
  • art. 1.785: a sucessão abre-se pelo último domicílio do falecido.
  • art. 1.786: a sucessão é legítima ou testamentária.
  • art. 1.787: aplica-se a lei em vigor ao tempo da abertura da sucessão.

A quem e em que ordem

art. 1.829 fixa a ordem da sucessão legítima: em primeiro lugar — os descendentes, conjuntamente com o cônjuge sobrevivente, e aqui tudo depende do regime de bens do casamento. No regime de comunhão universal, no regime de separação obrigatória, bem como na comunhão parcial quando o falecido não deixou bens particulares, o cônjuge com os descendentes não concorre.

O regime de bens do casamento determina diretamente o que caberá ao cônjuge na sucessão; veja Casamento no Brasil — registro, documentos do estrangeiro, regime de bens.

Legítima — metade

  • art. 1.845: herdeiros necessários são os descendentes, ascendentes e o cônjuge.
  • art. 1.846: a eles por direito pertence metade do patrimônio hereditário — isso é a legítima.
  • art. 1.847: a parcela é calculada pelo valor dos bens na abertura da sucessão, deduzidas dívidas e despesas funerárias, acrescido do patrimônio a ser reintegrado ao monte.

Ou seja, o testamento pode dispor de, no máximo, metade. O testamento que ignora a legítima é ineficaz nessa parte. Esta é a diferença-chave em relação a países de plena liberdade testamentária.

Estrangeiro e seus bens no Brasil

LINDB, art. 10: a sucessão submete-se à lei do domicílio do falecido, independentemente da natureza e da localização dos bens.

art. 10, §1 — regra especial: a sucessão dos bens de estrangeiro situados no Brasil rege-se pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, salvo se a lei pessoal do falecido for mais favorável a eles.

art. 10, §2: a capacidade para suceder é regida pela lei do domicílio do próprio herdeiro.

Para família mista isto significa: o cônjuge e os filhos brasileiros são protegidos pelo direito brasileiro, independentemente de onde o falecido viveu ou de sua nacionalidade.

Imposto ITCMD

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, cobrado pelo estado (Constituição, art. 155, I). Regras-chave do §1:

DispositivoConteúdo
Isobre bens imóveis o imposto compete ao estado onde está situado o bem
II (em redação da EC 132/2023)sobre bens móveis, títulos e créditos — ao estado onde o falecido era domiciliado (antes — onde se processava o inventário)
IIIse o doador vive no exterior ou o falecido tinha bens, residia ou o inventário tramitava no exterior, a competência será fixada por lei suplementar — agora é a LC 227/2026
IVlimites máximos de alíquotas são fixados pelo Senado Federal
VI (em redação da EC 132/2023)o imposto deve ser progressivo em razão do valor da parcela, legado ou doação

O item III trata diretamente da situação típica de quem reloca: doador ou herdeiros no exterior. O item VI é novidade: a progressividade deixou de ser opção e passou a obrigação, e os estados vêm adaptando sua legislação.

Regras gerais do ITCMD na LC 227/2026

A lei complementar que a Constituição aguardava desde 1988 foi aprovada: Lei Complementar 227 de 13/01/2026, o livro sobre ITCMD vigora desde a publicação em 14/01/2026 (art. 182, III). O que importa para o herdeiro:

  • Base — valor de mercado do que é transmitido (art. 152), deduzidas as dívidas comprovadas do falecido; para cotas societárias — não inferior ao ativo líquido por avaliação de mercado (art. 154).
  • Alíquota progressiva por faixas. Cada faixa é tributada com sua própria alíquota apenas sobre a parcela que excede o limite (art. 156 §2), limite máximo fixado pelo Senado. Aplica-se a alíquota vigente na data do óbito.
  • O imposto surge no dia da morte e independe de abertura do inventário (art. 148 §3, art. 151).
  • Não são tributáveis (art. 150): pagamentos de previdência privada, seguros e contratos semelhantes, mesmo quando o beneficiário for terceiro, e renúncia à herança em favor do monte sem condições.
  • Trusts. A transferência de bens de trust estrangeiro ao beneficiário por morte do instituidor é tributada como sucessão; em vida, como doação (art. 147, art. 151 §1).

Qual estado arrecada na presença de elemento estrangeiro (arts. 158–159):

SituaçãoPara qual estado pagar
Imóvel no Brasilao estado onde ele está localizado, mesmo que o falecido vivesse no exterior
Imóvel no exterior, falecido domiciliado no Brasilao estado do seu domicílio
Imóvel no exterior, falecido domiciliado no exteriorao estado do domicílio do herdeiro
Bens móveis e contas, falecido domiciliado no Brasilao estado do seu domicílio, esteja onde estiver o ativo
Bens móveis, falecido domiciliado no exteriorao estado do domicílio do herdeiro
Tanto o falecido quanto o herdeiro no exteriorao estado onde, no Brasil, esteja o bem

Conclusão para quem se relocou para Florianópolis: herança de pais que moravam no exterior — contas, depósitos e, agora, apartamento no exterior — será tributada pelo ITCMD de Santa Catarina, se o herdeiro reside aqui. Havendo vários domicílios considera-se o indicado na declaração de rendimentos (art. 159 §2).

ITCMD em Santa Catarina

Lei estadual 13.136/2004, segundo texto consolidado no site da SEF/SC:

Parte da baseAlíquota
até R$ 20.0001%
de R$ 20.000 até R$ 50.0003%
de R$ 50.000 até R$ 150.0005%
acima de R$ 150.0007%

A alíquota aplica-se à parcela da base que se enquadra em cada faixa, e não ao valor total (art. 9).

  • Isenções (art. 10): parcela de valor até R$ 20.000; único imóvel residencial recebido por herança, quando o herdeiro não possui outro imóvel e o valor não excede R$ 200.000; pagamentos de seguro de vida, salário e aposentadoria não percebidos pelo falecido.
  • Parcelamento — até 48 prestações mensais (art. 11).
  • Multas (art. 13): 20% do imposto se o inventário não for aberto no prazo legal; 75% sobre bens não declarados sujeitos à tributação; 50% por ato praticado sem pagamento do imposto.

Prazos e o procedimento do inventário — em Inventário da herança — como é formalizada a transmissão dos bens.

Fontes

  1. T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
  2. T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
  3. T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
  4. T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
  5. T1legislacao.sef.sc.gov.brlegislacao.sef.sc.gov.br · fonte primária

T1 — fonte primária: lei, site do órgão, tabela. T2 — secundária: imprensa, sites especializados. T3 — outras.

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