A herança se transmite no momento do falecimento, mas não se pode dispor dos bens antes do inventário: enquanto este não estiver concluído, o apartamento não pode ser transferido nem vendido, e não se pode sacar o dinheiro das contas. A lei exige abrir o procedimento no prazo de 2 meses e concluí‑lo nos 12 meses seguintes. Se todos os herdeiros forem maiores, capazes e concordarem, e não houver testamento, tudo é feito no cartório em um único ato. O advogado é obrigatório em qualquer caso.
Judicial ou notarial
CPC, art. 610: na presença de testamento ou de pessoa interessada incapaz, o inventário é realizado por via judicial.
§1: se todos forem capazes e concordarem, o inventário e a partilha podem ser lavrados por ato notarial, e esse ato basta:
- para qualquer registro — isto é, para a transferência de propriedade de imóveis e veículos;
- para o levantamento de quantias depositadas em instituições financeiras.
§2: o tabelião lavrará o ato somente se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cujos dados e assinatura constarão no ato.
Em resumo, as condições do caminho notarial: não há testamento, não há incapazes, todos concordam, todos têm representante.
Prazos
CPC, art. 611: o processo de inventário e partilha deve ser iniciado no prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão e concluído nos 12 meses seguintes. O juiz pode prorrogar ambos os prazos — de ofício ou a pedido de parte.
O atraso na abertura normalmente acarreta acréscimos punitivos no imposto ITCMD — isso é fixado pelas leis estaduais, ver seção sobre doverifikatsii.
Quem apresenta e quem conduz
Art. 615: o requerimento é apresentado por quem possui e administra o acervo hereditário, no prazo previsto no art. 611. Ao requerimento anexa‑se a certidão de óbito do falecido. Art. 616 confere legitimidade concorrente a outras pessoas.
Antes de assumir as atribuições do inventariante — administrador do acervo hereditário — os bens permanecem na posse do administrador provisório (art. 613). O administrador provisório representa o acervo ativa e passivamente, é obrigado a incorporar ao acervo os frutos recebidos desde a abertura da sucessão, tem direito ao ressarcimento das despesas necessárias e úteis e responde pelos danos causados por dolo ou culpa (art. 614).
Art. 612: o juiz decide todas as questões jurídicas se os fatos relevantes estiverem provados documentalmente, e encaminha ao procedimento ordinário apenas o que exigir outras provas.
Onde se abre
Segundo o Código Civil, a sucessão se abre no último domicílio do falecido (art. 1.785), e isso também determina a competência territorial. O aspecto material — ordem de vocação, legítima, direito aplicável — é tratado separadamente, veja Herança no Brasil — ordem, legítima e imposto ITCMD.
Fontes
- T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
- T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
T1 — fonte primária: lei, site do órgão, tabela. T2 — secundária: imprensa, sites especializados. T3 — outras.
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