O imposto é sempre devido — “até 50 dólares isento” está incorreto. Tudo depende de o site ser certificado no programa Remessa Conforme: em sites certificados a compra até US$ 50 é tributada em 0% de imposto federal mais ICMS estadual, e acima — 60% com desconto de US$ 30 mais ICMS. Fora do programa — 60% sem qualquer desconto independentemente do valor, e o pagamento terá de ser feito na entrega.
⚠️ O tema mais sujeito a mudanças desta seção: o regime mudou várias vezes em três anos. A última vez — 12/05/2026, quando devolveram o zero até US$ 50 (Portaria MF 1.342/2026). Verificar na data da compra.
Duas situações distintas
Compra em plataforma certificada (Remessa Conforme)
Os impostos são pagos já na finalização do pedido, e não na entrega. A encomenda passa pela alfândega mais rapidamente, porque os dados são enviados à Receita Federal com antecedência.
| Valor da compra | Imposto de importação | ICMS |
|---|---|---|
| até US$ 50 | 0% | 17–20% |
| acima de US$ 50 | 60% com desconto de US$ 30 sobre o valor do imposto | 17–20% |
ICMS é sempre devido — é um imposto estadual, e ele vai para o orçamento do estado onde o comprador reside. A alíquota depende do estado.
Compra fora do programa
60% de imposto de importação sem qualquer desconto — mesmo se a encomenda custar menos de 50 dólares — mais 17–20% de ICMS. O pagamento terá de ser feito na chegada do produto ao Brasil, antes de retirá-lo.
Ou seja, o mesmo produto por 30 dólares pode sair apenas com ICMS, ou com 60% a mais — a diferença é apenas na plataforma.
O que a plataforma é obrigada a mostrar
Sites certificados são obrigados, na página de cada produto, a indicar: que ele é do exterior, que será importado, que constará na declaração de importação, e o valor total a pagar com a discriminação do custo do produto, do frete internacional, do seguro, do imposto de importação e do ICMS (Portaria Coana 130/23 art. 8 II; IN RFB 1737 art. 20-B II).
Aviso direto da Receita Federal: se o site não cobrar o imposto no pagamento — recomenda-se desistir da compra. Caso contrário, na chegada ao país o imposto será cobrado à alíquota integral de 60% sem desconto.
Este é o conselho mais prático sobre o tema: a ausência de imposto no carrinho não é uma vantagem, mas um sinal de que você pagará mais e mais tarde.
O que não funciona mais
“Antes chegava sem imposto”. A Receita Federal responde a isso com clareza: hoje Correios e a Receita processam 100% das encomendas que entram no país. Além disso, a Receita tem o direito de realizar uma revisão aduaneira no prazo de cinco anos e exigir os impostos daqueles que no passado não foram submetidos à fiscalização.
“Até 50 dólares não é tributado”. Zero por cento é apenas o imposto federal e apenas na plataforma certificada. O ICMS é devido em qualquer caso.
Marco legal
O regime simplificado de tributação de encomendas está estabelecido no Decreto-Lei 1.804/1980. A Lei 14.902/2024 (art. 32) inseriu nele a escala de 20% até US$ 50 e 60% com desconto de US$ 20 acima, teto de 400% e limite de valor da remessa de US$ 3.000. De 01/08/2024 a 11/05/2026 nas plataformas do programa vigorou exatamente essa escala (Portaria MF 1.086/2024).
A escala na lei não é mais o limite mínimo. A MP 1.357 de 12/05/2026, convertida na Lei 15.502 de 10/09/2026, permitiu ao ministro da Fazenda reduzir a alíquota a zero na faixa até US$ 50 e a 30% na faixa até US$ 3.000 — para encomendas por plataformas do programa. No mesmo dia a Portaria MF 1.342/2026 estabeleceu 0% e 60% com desconto de US$ 30. A redução vale apenas para compras feitas após a entrada em vigor; os 20% pagos anteriormente não são reembolsados (art. 2).
A mesma Lei 15.502 permite ao governo impor limites quanto ao número ou à frequência de encomendas com benefício para uma pessoa e medidas contra o fracionamento de pedido.
Este é exatamente o caso em que a leitura de uma lei isolada sem os atos normativos secundários dá uma resposta incorreta: no texto da 14.902 constam 20%, mas paga-se zero.
O que verificar antes de pagar
- Verificar o status da plataforma na lista Remessa Conforme antes da compra, e não depois.
- Ver o valor final no carrinho: o imposto deve estar destacado em linha separada.
- Calcular com antecedência. A Receita Federal possui um calculador de impostos no portal Compras Internacionais; a tabela de alíquotas de ICMS por estados é publicada pela Comsefaz.
- Considerar frete e seguro: eles entram na base de cálculo, e não ficam fora dela.
- Devolução e produto com defeito — isso já é relação de consumo com a plataforma, veja Direitos do consumidor no Brasil — devolução, garantias, onde reclamar; os impostos pagos são devolvidos separadamente e por procedimento próprio, que não é tratado aqui.
Fontes
- T1gov.brgov.br · fonte primária
- T1in.gov.brin.gov.br · fonte primária
- T1in.gov.brin.gov.br · fonte primária
- T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
- T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
- T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
T1 — fonte primária: lei, site do órgão, tabela. T2 — secundária: imprensa, sites especializados. T3 — outras.
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