Litoral de Santa Catarina visto do alto

Alfândega do Brasil — dinheiro em espécie, limites de bagagem, declaração e-DBV

verificado 9 fontes · 6 min de leituraTradução do original em russo
Em resumo

Dinheiro em espécie até US$ 10.000 (ou equivalente em qualquer moeda) pode ser levado sem declaração, e acima disso é obrigatória a declaração eletrônica e-DBV, caso contrário o excesso pode ser apreendido. É possível trazer bens isentos de tributos até US$ 1.000 em viagem aérea e US$ 500 na entrada por via terrestre, além de uma cota separada para compras em duty free na chegada. Sobre o excedente incide imposto de 50%, e se não declarou e for apanhado, será acrescida uma multa de mais 50%.

Fontes: [1] [2] [3] — lista no fim da página.

Dinheiro em espécie

ParâmetroValor
Limiar de declaraçãoacima de US$ 10.000 ou equivalente em outra moeda
Sentidotanto na entrada quanto na saída
O que é consideradopapel-moeda em moeda nacional e estrangeira; cheques, cheques de viagem e títulos de crédito estão expressamente excluídos
Como declarare-DBV em edbv.receita.fazenda.gov.br
Quandoantes de passar pelo controle aduaneiro; mais conveniente fazer com antecedência, em casa

Formalmente o limite não proíbe a entrada de quantias maiores, mas obriga a declará-las. Base legal — art. 14 Lei 14.286/2021: sem declaração o excesso acima de US$ 10.000 é perdido em favor do erário após procedimento administrativo, e a lei prevê também responsabilização penal. A página do serviço e-DBV diz isso explicitamente: perda de numerário acima de US$ 10.000 se não houver declaração.

Cheques e cheques de viagem não entram na obrigação: a página da Receita Federal os exclui literalmente — «não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem».

Limites de isenção (cota de isenção)

Meio de entradaCota
Avião, embarcação marítimaUS$ 1.000
Fronteira terrestre, fluvial ou lacustreUS$ 500

Além disso há uma cota separada para compras em duty free na chegada ao Brasil:

LocalCota
Free shop no aeroporto da primeira escalaUS$ 1.000
Free shop na fronteira terrestreUS$ 500

A cota é concedida uma vez a cada 30 dias, ou seja, não por viagem, mas por janela móvel de 30 dias. É pessoal: não é possível somar as cotas de membros da família para uma única compra.

Limites quantitativos

Estes contam dentro da cota; não se pode ultrapassar mesmo que o valor total caiba:

ProdutoLimite
Bebidas alcoólicas12 litros
Cigarros200 unidades (10 maços)
Charutos25 unidades
Tabaco250 gramas
Outros bens de valor inferior a US$ 10 (por via terrestre US$ 5)até 20 unidades, sendo no máximo 10 idênticas
Outros bens de valor superior a US$ 10 (por via terrestre US$ 5)até 20 unidades (por via terrestre até 10), sendo no máximo 3 idênticas

Bebidas alcoólicas e tabaco não podem ser incluídos na bagagem de menores de idade.

Limites do free shop na chegada

As compras em free shop na chegada têm seus próprios limites quantitativos, que não coincidem com os limites de bagagem:

ProdutoLimite
Bebidas alcoólicas24 unidades em porto ou aeroporto, no máximo 12 do mesmo tipo; na fronteira terrestre 12 litros
Cigarros20 maços
Charutos e cigarillos25 unidades
Tabaco para cachimbo250 gramas

O que acontece em caso de excesso

  • Imposto de importação — 50% sobre o valor do excesso da cota, pago via DARF.
  • Se não declarou e for encontrado — multa adicional de 50%, totalizando 100% do valor do excesso. A multa está prevista no art. 57 Lei 9.532/1997: metade do valor acima do limite, e o imposto continua sendo devido.
  • Se declarou parte dos bens e a fiscalização encontrar itens não declarados — a multa de 50% incide sobre todo o excesso, inclusive sobre o que foi declarado.
  • A liberação dos bens só é possível após o pagamento do imposto; o DARF é gerado diretamente no e-DBV, na saída exibem o comprovante.

Tudo o acima trata do aspecto administrativo e do dinheiro. Há um limiar além do qual o excesso deixa de ser questão de pagamento e passa a configurar crime: evasão de tributo e importação de mercadoria proibida são artigos distintos com sanções diferentes, explicados em Серый импорт — где превышение квоты становится уголовной статьёй.

Quando o e-DBV é necessário além do dinheiro

  • bens de importação temporária com valor superior a US$ 3.000
  • na saída — bens com valor superior a US$ 2.000 que precisam ser registrados documentalmente
  • animais, plantas, produtos de origem animal e vegetal
  • medicamentos e suplementos além do consumo pessoal
  • armas e munições
  • bens destinados a pessoas jurídicas

Canais de passagem

  • Canal verde — 'nada a declarar'
  • Canal vermelho — 'há algo a declarar'; na entrada com declaração escolhe-se após o recebimento da bagagem
  • No embarque a declaração é apresentada antes do despacho da bagagem, no mínimo uma hora antes do check-in

Medicamentos pessoais: o que é permitido trazer

Seção criada em 05/08/2026, quando a página da Anvisa finalmente foi aberta. Antes disso o tema era uma lacuna.

Medicamentos comuns sem substâncias controladas são trazidos para uso pessoal na quantidade correspondente ao período da viagem. Não é necessária autorização específica.

Substâncias controladas — aquelas listadas nas listas da Portaria SVS/MS 344/98 — têm regras rígidas:

ListaSituação
C1Importação sem autorização prévia da Anvisa, se não houver equivalente registrado no Brasil. A receita é apresentada ao controle sanitário na entrada
A1, A2, A3, B1, B2, C2, C5Importação proibida. Em casos excepcionais — mediante pedido do paciente pelo sistema SEI, antes da compra do medicamento, se não existirem alternativas terapêuticas
C3 (talidomida e similares)Proibido absolutamente, mesmo em caráter excepcional: risco teratogênico
E e FProscritos; qualquer circulação fora de fins científicos é ilegal

O que deve constar na receita, se trouxer substância controlada: nome do paciente, nome do medicamento, posologia, quantidade, duração do tratamento, data, assinatura do médico e número do seu registro CRM. Para o procedimento excepcional é necessário também um laudo médico — parecer com o diagnóstico segundo o CID e a justificativa da terapia.

Onde não procurar. O Ministério das Relações Exteriores declara claramente que a importação de medicamentos é competência exclusiva da Anvisa, e nos consulados essa questão não é resolvida.

⚠️ As listas e sua composição mudam. Exemplo: RDC 999 de 24/11/2025 (atualização nº97 das listas) transferiu carisoprodol para a lista B1 e incluiu estiripentol na C1. Um medicamento que há um ano era comum pode estar hoje em uma lista proibida. A classificação de um medicamento específico é questão para o médico e para a Anvisa, não para este guia; telefone do centro de atendimento da Anvisa — 0800 642 9782, em dias úteis, das 7:30 às 19:30.

As regras desta seção foram transcritas em 05/08/2026 a partir da página da Anvisa. Em 23/09/2026 o texto foi retirado da página, restando apenas os contatos; portanto, antes de viajar com medicamento controlado telefone para a Anvisa.

Por que em materiais antigos aparece "R$ 10.000"

O limite para numerário em algumas fontes aparece como "R$ 10.000", em outras como "US$ 10.000". Isso não é divergência, mas mudança legislativa: em reais o limite era fixado pelo art. 65 Lei 9.069/1995, e este foi revogado pelo novo lei cambial Lei 14.286/2021, que entrou em vigor um ano após sua publicação, no final de dezembro de 2022. Atualmente o limite é US$ 10.000 ou equivalente. Materiais em língua russa que indicam o valor em reais devem ser considerados desatualizados.

Fontes

  1. T1gov.brgov.br · fonte primária
  2. T1gov.brgov.br · fonte primária
  3. T1gov.brgov.br · fonte primária
  4. T1gov.brgov.br · fonte primária
  5. T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
  6. T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
  7. T1gov.brgov.br · fonte primária
  8. T1gov.brgov.br · fonte primária
  9. T1gov.brgov.br · fonte primária

T1 — fonte primária: lei, site do órgão, tabela. T2 — secundária: imprensa, sites especializados. T3 — outras.

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