O residente fiscal do Brasil declara tudo o que ele possui no mundo. Desde 2024 está em vigor um regime separado: rendimento proveniente de investimentos financeiros no exterior e lucro de empresas controladas no exterior são tributados a 15% na declaração anual, sem quaisquer deduções. O lucro de uma empresa offshore em jurisdição de baixa tributação ou com renda predominantemente passiva é tributado em 31 de dezembro de cada ano — mesmo que ninguém o tenha distribuído. Paralelamente existe uma segunda obrigação independente — a CBE no Banco Central, obrigatória para ativos no exterior a partir de US$ 1.000.000, com multa de até R$ 250.000 por descumprimento.
⚠️ Tema jurídico com mudanças rápidas e alto custo de erro. Cálculo e entrega — apenas com contador brasileiro especializado em ativos no exterior.
A quem se aplica
Apenas ao residente fiscal do Brasil. O momento de aquisição do status é fundamental, veja Residência fiscal no Brasil — 183 dias e o que vem depois: as obrigações surgem junto com ele, e não com a obtenção da cidadania ou do visto de residência. Portadores do visto de nômade digital frequentemente entram nesse regime sem prever, veja Visto de nômade digital — trabalho remoto a partir do Brasil.
Imposto de 15% — o que está sujeito
Art. 2 da Lei 14.754/2023: o residente declara, separadamente dos demais rendimentos e do ganho de capital, o rendimento de capital colocado no exterior, em duas formas — investimentos financeiros e lucros e dividendos de empresas controladas.
A alíquota é de 15% sobre a parcela anual do rendimento, e não há quaisquer deduções da base (§1). Trata-se de regime de alíquota fixa: a tabela progressiva não se aplica.
Empresa controlada (art. 5, §1) — é a empresa, fundo ou outra estrutura em que a pessoa física:
- direta ou indiretamente, sozinha ou em conjunto com outros, inclusive por acordos de voto, possui preponderância nas decisões ou o direito de nomear e destituir a maioria dos administradores; ou
- detém direta ou indiretamente mais de 50% do capital, dos direitos sobre lucros ou sobre ativos na liquidação.
Mecânica-chave: o lucro da empresa controlada é tributado em 31 de dezembro de cada ano (art. 5). Mas nem todo lucro: §5 limita o regime às empresas que estejam em país com tributação favorecida ou que usufruam de regime tributário privilegiado (art. 24 e 24-A da Lei 9.430/1996), ou cuja própria renda ativa seja inferior a 60% do total da renda. O §6 não considera como ativa a renda de royalties, juros, dividendos, aluguéis, rendimento de investimentos financeiros e outras receitas essencialmente passivas.
Para essas empresas não é mais possível postergar o imposto simplesmente não distribuindo o lucro — esse era o principal objetivo da lei. O lucro de uma empresa operacional que não se enquadre nessas duas condições é tributado pelos mesmos 15%, mas no momento em que o lucro é efetivamente colocado à disposição do titular: pagamento, crédito, transferência ou empréstimo a ele ou a pessoa a ele vinculada (art. 6). Também é tributado o lucro de quaisquer empresas controladas acumulado até o fim de 2023.
O que não está sujeito aos 15%
| Caso | Regime |
|---|---|
| Ganho de capital na venda de bem no exterior que não seja investimento financeiro | por regras específicas do art. 21 da Lei 8.981/1995 |
| Variação cambial em conta corrente e em cartão de débito ou crédito no exterior | não há imposto, se a conta não gera rendimento e está aberta em banco reconhecido, licenciado pelo regulador local (§3) |
| Variação cambial sobre moeda física | não é tributada até o equivalente a US$ 5.000 em vendas de moeda no ano-calendário; acima disso — tributada integralmente (§§4–5) |
A ressalva sobre conta comum é importante: manter no exterior uma conta para pagamentos do dia a dia não é o mesmo que manter lá investimentos.
CBE — a segunda declaração que se costuma esquecer
A declaração "Capitais Brasileiros no Exterior" é apresentada ao Banco Central, e não à Receita, e não substitui a declaração fiscal. É estatística cambial, não tributo.
| Tipo | Limite | Data de referência | Prazo de entrega |
|---|---|---|---|
| Anual | ativos a partir de US$ 1.000.000 | 31 de dezembro | de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano seguinte |
| Trimestral | ativos a partir de US$ 100.000.000 | 31 de março | de 30 de abril a 5 de junho |
| Trimestral | o mesmo | 30 de junho | de 31 de julho a 5 de setembro |
| Trimestral | o mesmo | 30 de setembro | de 31 de outubro a 5 de dezembro |
Não existe declaração do quarto trimestre: o papel dela é cumprido pela anual.
Multa — até R$ 250.000 por não apresentação, apresentação com atraso ou com dados incorretos (seção 1.7 do Manual CBE). O valor é reduzido ou aumentado conforme as circunstâncias descritas no próprio regulamento.
Conclusão prática para o recém-chegado
Três obrigações coexistem em paralelo e não se substituem:
- Declaração anual do imposto — todo patrimônio e rendimentos, inclusive os do exterior, veja Imposto de Renda Pessoa Física no Brasil — IRPF, declaração, carnê-leão.
- Imposto de 15% sobre investimentos no exterior e empresas controladas — na mesma declaração, em um bloco separado.
- CBE ao Banco Central — para ativos a partir de US$ 1.000.000, separadamente e dentro dos seus prazos.
Além disso, aplica-se a regulamentação cambial para entrada e saída de recursos, veja Dinheiro no Brasil — câmbio, cartões, Pix, saque em dinheiro e Conta bancária no Brasil para estrangeiro.
Altos rendimentos a partir de 2026. Quem tiver rendimento anual bruto acima de R$ 600.000, a partir da declaração de 2027 ficará sujeito ao imposto mínimo pela Lei 15.270/2025. O imposto já apurado pela Lei 14.754/2023 é deduzido desse valor (art. 16-A §3, III da Lei 9.250/1995), de modo que os 15% sobre investimentos no exterior não sejam tributados duas vezes. A mecânica do imposto mínimo está em Imposto de Renda Pessoa Física no Brasil — IRPF, declaração, carnê-leão.
Fontes
- T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
- T1bcb.gov.brbcb.gov.br · fonte primária
- T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
- T1planalto.gov.brplanalto.gov.br · fonte primária
T1 — fonte primária: lei, site do órgão, tabela. T2 — secundária: imprensa, sites especializados. T3 — outras.
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