A criança deve ser matriculada na escola independentemente do status migratório e mesmo sem documentos. É uma norma federal estabelecida pela Resolução CNE/CEB Nº 1 de 13/11/2020.
Existem três redes. A municipal administra creche, pré-escola e anos iniciais do ensino fundamental, a estadual cuida do ensino médio e dos anos finais do fundamental, e a privada funciona mediante pagamento e por suas próprias regras.
Nas creches e na pré-escola a inscrição é feita pela internet, no site da prefeitura, na seção “Inscrições e Matrículas para a Educação Infantil”. As inscrições de 2026 foram de 18 de fevereiro a 30 de outubro e estão encerradas; em 03/11/2026 a página da prefeitura não traz novas datas. Para a inscrição online a prefeitura exige o CPF da criança, e do pai/mãe estrangeiro — CRNM ou protocolo de pedido de refúgio.
Ano letivo na rede estadual: em 2026 as aulas vão de 19 de fevereiro a 18 de dezembro, em 2027 — de 15 de fevereiro a 17 de dezembro. Férias de inverno em 2027 — 22–31 de julho.
Direito à escola: o que diz a norma
Isto é o principal que os pais estrangeiros devem saber, e a redação aqui é categórica.
A matrícula deve ser garantida imediatamente (art. 1 §1) na educação básica obrigatória, e na creche — conforme a disponibilidade de vagas. Sem mecanismos discriminatórios (§2).
Não pode ser obstáculo para a matrícula (art. 1 §3):
- a ausência de tradução juramentada de documentos de escolaridade anteriores;
- a ausência de documentos pessoais do país de origem;
- a ausência de RNM ou de DP-RNM temporário;
- status migratório irregular ou documentos vencidos.
Ou seja, nem “primeiro o CRNM”, nem “primeiro traduza o certificado” constituem fundamento legal para recusa.
Se não houver documentos de escolaridade (§5), a criança tem direito a um procedimento de avaliação e de classificação, e será matriculada na turma que corresponda ao seu desenvolvimento e à sua idade. A avaliação é realizada na língua materna da criança (§6), e essa obrigação cabe ao sistema de educação, não à família.
Na creche e no primeiro ano a admissão se dá por um único critério — a idade (art. 2). A partir do segundo ano e no ensino médio aplica-se avaliação de nível (art. 3), sendo que a avaliação inicial ocorre no momento da solicitação de matrícula (art. 4 §3), e a classificação final deve ocorrer até o fim do mesmo ano letivo.
A escola é obrigada a organizar a recepção (art. 6): sem discriminação, com prevenção ao bullying, racismo e xenofobia, sem separar turmas para brasileiros e não-brasileiros, e oferecendo ensino de português como língua de acolhimento para quem não domina o idioma. O ensino de português para crianças e adultos está descrito em Onde aprender português — cursos gratuitos para migrantes e o que é aceito.
As três redes e o que cabe a cada uma
| Rede | O que administra | Onde procurar |
|---|---|---|
| Municipal | Creche, pré-escola, anos iniciais do ensino fundamental | Secretaria de Educação da prefeitura |
| Estadual | Ensino médio e anos finais do ensino fundamental | Secretaria de Educação de Santa Catarina (SED) |
| Privada | Todos os níveis | Diretamente na escola |
Para vagas em creche procura-se a prefeitura; para ensino médio procura-se o estado, e são filas distintas com prazos diferentes.
Creche e pré-escola: como se inscrever
A inscrição é feita pela internet, no site da prefeitura, na seção da secretaria municipal de educação “Inscrições e Matrículas para a Educação Infantil”. A quem tiver dificuldade com o site, a prefeitura orienta ir à unidade mais próxima da rede — lá ajudam, mas o envio continua eletrônico. As regras do ano são estabelecidas pela Portaria SME nº 742/2025 com alterações de 2026.
Prazos de inscrição de 2026: o período foi de 18 de fevereiro a 30 de outubro e terminou às 16:00. Em 03/11/2026 a página da prefeitura não traz novas datas.
Idade da criança. Creche (grupos 1–4): a partir de 4 meses completos, crianças nascidas a partir de 01/04/2022; o agrupamento considera a data de nascimento com corte em 31 de março. Pré-escola: 4 anos completos até 31 de março.
O que anexar: certidão de nascimento ou documento de identificação da criança com foto e obrigatoriamente com o número do CPF; documento do responsável com foto e CPF — para estrangeiro isto é CRNM ou protocolo de pedido de refúgio; carteira de vacinação, emitida pelo posto de saúde de Florianópolis no máximo 3 meses antes da inscrição. Sem o CPF da criança não é possível enviar a inscrição — como obtê-lo, veja Nascimento de criança no Brasil — registro, cidadania, documentos.
Após a inscrição a solicitação vai para verificação de documentos (até cinco dias úteis), e depois seu andamento é acompanhado no site da prefeitura pelo CPF e pela data de nascimento da criança.
Como as vagas são distribuídas. A lista de espera segue a ordem de inscrição, mas há cinco prioridades, todas comprovadas por documentos (Portaria nº 302/2026):
- criança em abrigo ou família acolhedora;
- criança cuja mãe está enquadrada na lei municipal 10.252/2017;
- irmão ou irmã já frequenta a mesma instituição;
- responsável é pessoa com deficiência;
- responsável com 60 anos ou mais.
Dentro de uma mesma prioridade e de um mesmo grupo decide o horário de envio da inscrição. Renda e ocupação dos responsáveis não integram a fila por vaga — são consideradas apenas na transferência de aluno já matriculado para período integral. Quando chega a vez, a unidade telefona para o número da inscrição por dois dias úteis seguidos; se não atender — a vaga passa para o próximo.
A vaga pode ser perdida. Cinco faltas sem atestado em 30 dias na creche — a vaga é liberada. Além disso, a criança deve comparecer nos primeiros cinco dias letivos, caso contrário a matrícula é cancelada.
Há vagas tanto em unidades próprias municipais quanto em parceiras (conveniadas), ou seja, em instituições que funcionam por contrato com a prefeitura; para a família elas são equivalentes às municipais.
Calendário do ano
O ano letivo em Santa Catarina vai de 19 de fevereiro a 18 de dezembro de 2026, e as férias de inverno caem em 23–31 de julho. Ao todo 202 dias letivos, sendo o mínimo federal 200 dias e 800 horas.
Ano 2027 pelo calendário da SED: aulas a partir de 15 de fevereiro, após os dias de carnaval 8–10 de fevereiro, até 17 de dezembro; férias de inverno 22–31 de julho; 206 dias letivos.
Rede estadual: matrícula para 2027
Novos alunos são matriculados na rede estadual pelo site matriculaonline.sed.sc.gov.br, em três etapas:
| Etapa | Quando | Como |
|---|---|---|
| Pré-inscrição com sorteio | 12/11/2026, 13:00 — 20/11/2026, 17:00 | Online; sorteio em 23/11, entrega de documentos na escola 24–27/11 |
| Segundo período, vagas remanescentes | 03/12/2026, 08:00 — 08/12/2026, 18:00 | Online, por ordem de solicitação; documentos na escola até 09/12 |
| Terceiro período | 03–05/02/2027 | Na própria escola, enquanto houver vagas |
A escola solicita certidão de nascimento ou documento de identificação, CPF do estudante e do responsável, carteira de vacinação, comprovante de endereço e documentos escolares. A rede estadual conduz a matrícula de estrangeiro, com ou sem documentos de escolaridade, conforme sua Portaria nº 2.083/2023 — a norma federal acima não é alterada por isto.
Os municípios podem ajustar datas por características locais dentro dos limites definidos pelo estado — portanto, o calendário de uma escola específica pode diferir por alguns dias.
Para quem se muda: o ano letivo aqui começa em fevereiro, e as férias longas ocorrem em dezembro–fevereiro, ou seja, no verão do sul.
NEIM Chico Mendes
Creche e pré-escola municipais em Monte Cristo, na fachada identificadas como Creche Chico Mendes. Endereço: Rua João Almeida de Oliveira, 147, Monte Cristo, CEP 88090-576. Telefone: (48) 3240-6402. A vaga não é solicitada no local, mas pela inscrição geral no site da prefeitura; o procedimento está descrito acima.
NEIM Poeta João da Cruz e Sousa
Creche e pré-escola municipais em Areias do Campeche. Endereço: Rua Imburana, 123, Areias do Campeche, CEP 88066-123. Telefone: (48) 3238-6103. A vaga é solicitada da mesma forma, pela inscrição geral no site da prefeitura.
Fontes
- T1Resolução CNE/CEB nº 1 de 13/11/2020 — direito de matrícula para crianças migrantes, refugiadas, apátridas e requerentes de refúgiogov.br · fonte primária
- T1Secretaria de Educação de Santa Catarina — calendário escolar 2026: início e fim das aulas, férias de inverno, número de dias letivossed.sc.gov.br · fonte primária
- T1SED SC — calendário escolar 2027: aulas de 15 de fevereiro a 17 de dezembro, férias 22–31 de julho, 206 dias letivossed.sc.gov.br · fonte primária
- T1SED SC — plano de matrícula 2027 na rede regular: pré-inscrição por sorteio 12–20/11/2026, sorteio 23/11, segundo período 03–08/12/2026, terceiro — na escola 03–05/02/2027; estrangeiros conforme Portaria SED nº 2.083/2023sed.sc.gov.br · fonte primária
- T1Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis — seção de matrícula em creches e grupos pré-escolares (a página do link fornece navegação; conteúdo — no endereço com menu=6)pmf.sc.gov.br · fonte primária
- T1Prefeitura de Florianópolis — matrícula em creches e pré-escola 2026: período 18/02–30/10/2026, documentos (CPF da criança obrigatório, para pai/mãe estrangeiro CRNM ou protocolo de refúgio), comprovante de vacinação do posto de saúde municipalpmf.sc.gov.br · fonte primária
- T1Portaria SME nº 742/2025 — regras de matrícula em creches municipais e pré-escola para 2026: grupos por data de nascimento, rematrícula, primeiro processo 20–31/10/2025, frequênciapmf.sc.gov.br · fonte primária
- T1Portaria SME nº 302/2026 — nova redação das prioridades na lista de espera de creches: cinco categorias, depois ordem de inscriçãopmf.sc.gov.br · fonte primária
- T2SCC10 — volume de vagas da rede municipal de Florianópolis e procedimento de inscrição via Cadastro Únicoscc10.com.br · fonte secundária
- T2Conecta SC — datas do calendário escolar 2026 do estado: 19 de fevereiro, 18 de dezembro, férias 23–31 de julho, 202 dias letivosconectasc.com.br · fonte secundária
- T1Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis — relação NEIM: endereços, CEP, telefones, diretores, e-mailpmf.sc.gov.br · fonte primária
T1 — fonte primária: lei, site do órgão, tabela. T2 — secundária: imprensa, sites especializados. T3 — outras.
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