# Casamento no Brasil — registro, documentos do estrangeiro, regime de bens

URL: https://floripa.info/pt/r/marriage-in-brazil
Verificado em: 2026-08-03
Fontes:
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm (T1)
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm (T1)
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm (T1)
- https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=526043&ori=1 (T1)

## Resposta curta

O casamento é registrado no cartório de registro civil e não começa pela cerimônia,
mas pela habilitação — o procedimento de admissão, onde se apresentam os documentos de ambos. Para
o estrangeiro a principal dificuldade é justamente aqui: os documentos precisam de **apostila e
tradução juramentada**. Se não há pacto antenupcial, vigora automaticamente a
comunhão parcial de bens. E é importante: **a união não registrada, união estável, é reconhecida como família** pela lei, e para fins de residência ela é equiparada ao casamento.

## Habilitação — admissão ao casamento

Art. 1.525 do Código Civil: o requerimento é assinado por ambos os futuros cônjuges
em próprio punho ou por representante, e a ele se juntam:

- **certidão de nascimento** ou documento equivalente (I);
- autorização por escrito daqueles de quem o requerente depende juridicamente, ou
  ato judicial que a substitua (II);
- **declaração de duas testemunhas maiores de idade**, que os conhecem e
  confirmam a ausência de impedimentos ao casamento (III);
- **declaração sobre estado civil, domicílio e residência atual**
  de ambos (IV);
- para os que já foram unidos — certidão de óbito do cônjuge, decisão transitada em
  julgado de nulidade ou anulação, ou registro da decisão de divórcio (V).

Para o estrangeiro isto significa: certidão de nascimento, comprovação
do estado civil, e para o divorciado o documento de divórcio do seu país —
com apostila e tradução juramentada, ver Legalização de documentos estrangeiros — apostila e tradução juramentada. Este é
o motivo mais frequente de recusa, e resolve-se previamente, não no cartório.

## Prazos e custos

- Se os documentos estiverem em ordem, o cartório publica as informações sobre a habilitação em
  meio eletrônico e emite o certificado de admissão no prazo de até 5 dias
  (art. 67 §1 Lei 6.015 na redação da Lei 14.382/2022). Pode-se dar entrada no
  cartório do domicílio de um dos futuros cônjuges, e casar-se em qualquer
  cartório de registro civil.
- Documentos e identificação podem ser apresentados eletronicamente (§4-A), e a própria
  cerimônia, a pedido do casal, pode ser realizada por videoconferência (§8).
- **O certificado é válido por 90 dias** a contar da data de emissão (art. 1.532 do Código Civil): se não houve
  casamento dentro desse prazo — a habilitação deve ser refeita.
- A própria cerimônia no cartório é gratuita (art. 1.512). Habilitação, registro
  e a primeira certidão são gratuitos para quem declara pobreza sob a responsabilidade prevista em lei; os demais pagam taxas conforme a tabela do estado.

## Regime de bens

Art. 1.640: se não houver pacto antenupcial ou se este for nulo ou ineficaz,
vigora o regime de comunhão parcial de bens — tornam-se comuns os bens adquiridos durante o casamento.

É possível escolher outro regime durante a habilitação (parágrafo único).
A forma varia: a opção pela comunhão parcial é registrada em ata; qualquer outro regime exige pacto antenupcial por ato notarial.

Art. 1.641 — casos em que o regime de separação de bens é obrigatório:

- quando o casamento é celebrado com violação de circunstâncias suspensivas;
- **para pessoa com mais de 70 anos**;
- para aqueles que necessitam de suprimento judicial do consentimento para o casamento.

O ponto sobre os 70 anos foi flexibilizado pelo Supremo Tribunal Federal: no Tema 1.236 (01/02/2024) para casais em que um dos membros tem mais de 70 anos, a separação pode ser afastada mediante manifestação expressa de vontade das partes em ato notarial (escritura pública).

A escolha do regime não é formalidade: dela depende diretamente o que caberá ao cônjuge na herança, ver Herança no Brasil — ordem, legítima e imposto ITCMD.

## União estável

Art. 1.723: a união estável é reconhecida como família se a vida em comum for pública, contínua e duradoura e desenvolvida com o objetivo de constituição de família.
A lei não exige registro formal para seu surgimento, mas a união não se forma na presença de impedimentos ao casamento — exceto quando quem está casado se separou de fato ou juridicamente do cônjuge.

Para fins migratórios isso é relevante: a Lei de Migração concede residência ao cônjuge ou companheiro «sem qualquer discriminação», incluindo casais do mesmo sexo, ver Residência por reagrupamento familiar e por casamento com brasileiro.

## O que o casamento confere ao estrangeiro

- **Residência** por reagrupamento familiar, ver Residência por reagrupamento familiar e por casamento com brasileiro.
- **Redução do prazo de naturalização** quando casado com brasileiro.
- Direitos sucessórios — na extensão que depende do regime de bens.

O casamento, por si só, não confere a nacionalidade.
