# Inventário da herança — como é formalizada a transmissão dos bens

URL: https://floripa.info/pt/r/inventory-procedure
Verificado em: 2026-08-03
Fontes:
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm (T1)
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm (T1)

## Resposta curta

A herança se transmite no momento do falecimento, mas **não se pode dispor dos bens antes do inventário**: enquanto este não estiver concluído, o apartamento não pode ser transferido nem vendido, e não se pode sacar o dinheiro das contas. A lei exige abrir o procedimento no prazo de 2 meses e concluí‑lo nos 12 meses seguintes. Se todos os herdeiros forem maiores, capazes e concordarem, e não houver testamento, tudo é feito **no cartório em um único ato**. O advogado é obrigatório em qualquer caso.

## Judicial ou notarial

**CPC, art. 610:** na presença de testamento ou de pessoa interessada incapaz, o inventário é realizado por via judicial.

§1: se todos forem capazes e concordarem, o inventário e a partilha podem ser lavrados por ato notarial, e esse ato basta:

- para qualquer registro — isto é, para a transferência de propriedade de imóveis e veículos;
- para o levantamento de quantias depositadas em instituições financeiras.

§2: o tabelião lavrará o ato somente se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cujos dados e assinatura constarão no ato.

Em resumo, as condições do caminho notarial: não há testamento, não há incapazes, todos concordam, todos têm representante.

## Prazos

**CPC, art. 611:** o processo de inventário e partilha deve ser iniciado no prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão e concluído nos 12 meses seguintes. O juiz pode prorrogar ambos os prazos — de ofício ou a pedido de parte.

O atraso na abertura normalmente acarreta acréscimos punitivos no imposto ITCMD — isso é fixado pelas leis estaduais, ver seção sobre doverifikatsii.

## Quem apresenta e quem conduz

Art. 615: o requerimento é apresentado por quem possui e administra o acervo hereditário, no prazo previsto no art. 611. Ao requerimento anexa‑se a certidão de óbito do falecido. Art. 616 confere legitimidade concorrente a outras pessoas.

Antes de assumir as atribuições do inventariante — administrador do acervo hereditário — os bens permanecem na posse do administrador provisório (art. 613). O administrador provisório representa o acervo ativa e passivamente, é obrigado a incorporar ao acervo os frutos recebidos desde a abertura da sucessão, tem direito ao ressarcimento das despesas necessárias e úteis e responde pelos danos causados por dolo ou culpa (art. 614).

Art. 612: o juiz decide todas as questões jurídicas se os fatos relevantes estiverem provados documentalmente, e encaminha ao procedimento ordinário apenas o que exigir outras provas.

## Onde se abre

Segundo o Código Civil, a sucessão se abre no último domicílio do falecido (art. 1.785), e isso também determina a competência territorial. O aspecto material — ordem de vocação, legítima, direito aplicável — é tratado separadamente, veja Herança no Brasil — ordem, legítima e imposto ITCMD.
