# Remessas internacionais e compras no exterior — quanto você pagará na entrada

URL: https://floripa.info/pt/r/international-parcels
Verificado em: 2026-10-01
Fontes:
- https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/programa-remessa-conforme-o-que-e-como-funciona (T1)
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.342-de-12-de-maio-de-2026-705052210 (T1)
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.086-de-28-de-junho-de-2024-568669218 (T1)
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del1804.htm (T1)
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15502.htm (T1)
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14902.htm (T1)

## Resposta curta

**O imposto é sempre devido** — “até 50 dólares isento” está incorreto. Tudo depende de o site ser certificado no programa Remessa Conforme: em sites certificados a compra até US$ 50 é tributada em 0% de imposto federal mais ICMS estadual, e acima — 60% com desconto de US$ 30 mais ICMS. Fora do programa — **60% sem qualquer desconto** independentemente do valor, e o pagamento terá de ser feito na entrega.

⚠️ O tema mais sujeito a mudanças desta seção: o regime mudou várias vezes em três anos. A última vez — 12/05/2026, quando devolveram o zero até US$ 50 (Portaria MF 1.342/2026). Verificar na data da compra.

## Duas situações distintas

### Compra em plataforma certificada (Remessa Conforme)

Os impostos são pagos já na finalização do pedido, e não na entrega. A encomenda passa pela alfândega mais rapidamente, porque os dados são enviados à Receita Federal com antecedência.

| Valor da compra | Imposto de importação | ICMS |
|---|---|---|
| até US$ 50 | 0% | 17–20% |
| acima de US$ 50 | 60% com desconto de US$ 30 sobre o valor do imposto | 17–20% |

**ICMS é sempre devido** — é um imposto estadual, e ele vai para o orçamento do estado onde o comprador reside. A alíquota depende do estado.

### Compra fora do programa

**60% de imposto de importação sem qualquer desconto** — mesmo se a encomenda custar menos de 50 dólares — mais 17–20% de ICMS. O pagamento terá de ser feito na chegada do produto ao Brasil, antes de retirá-lo.

Ou seja, o mesmo produto por 30 dólares pode sair apenas com ICMS, ou com 60% a mais — a diferença é apenas na plataforma.

## O que a plataforma é obrigada a mostrar

Sites certificados são obrigados, na página de cada produto, a indicar: que ele é do exterior, que será importado, que constará na declaração de importação, e o valor total a pagar com a discriminação do custo do produto, do frete internacional, do seguro, do imposto de importação e do ICMS (Portaria Coana 130/23 art. 8 II; IN RFB 1737 art. 20-B II).

**Aviso direto da Receita Federal:** se o site não cobrar o imposto no pagamento — recomenda-se desistir da compra. Caso contrário, na chegada ao país o imposto será cobrado à alíquota integral de 60% sem desconto.

Este é o conselho mais prático sobre o tema: a ausência de imposto no carrinho não é uma vantagem, mas um sinal de que você pagará mais e mais tarde.

## O que não funciona mais

**“Antes chegava sem imposto”.** A Receita Federal responde a isso com clareza: hoje Correios e a Receita processam 100% das encomendas que entram no país. Além disso, a Receita tem o direito de realizar uma revisão aduaneira no prazo de cinco anos e exigir os impostos daqueles que no passado não foram submetidos à fiscalização.

**“Até 50 dólares não é tributado”.** Zero por cento é apenas o imposto federal e apenas na plataforma certificada. O ICMS é devido em qualquer caso.

## Marco legal

O regime simplificado de tributação de encomendas está estabelecido no Decreto-Lei 1.804/1980. A Lei 14.902/2024 (art. 32) inseriu nele a escala de 20% até US$ 50 e 60% com desconto de US$ 20 acima, teto de 400% e limite de valor da remessa de US$ 3.000. De 01/08/2024 a 11/05/2026 nas plataformas do programa vigorou exatamente essa escala (Portaria MF 1.086/2024).

**A escala na lei não é mais o limite mínimo.** A MP 1.357 de 12/05/2026, convertida na Lei 15.502 de 10/09/2026, permitiu ao ministro da Fazenda reduzir a alíquota a zero na faixa até US$ 50 e a 30% na faixa até US$ 3.000 — para encomendas por plataformas do programa. No mesmo dia a Portaria MF 1.342/2026 estabeleceu 0% e 60% com desconto de US$ 30. A redução vale apenas para compras feitas após a entrada em vigor; os 20% pagos anteriormente não são reembolsados (art. 2).

A mesma Lei 15.502 permite ao governo impor limites quanto ao número ou à frequência de encomendas com benefício para uma pessoa e medidas contra o fracionamento de pedido.

Este é exatamente o caso em que a leitura de uma lei isolada sem os atos normativos secundários dá uma resposta incorreta: no texto da 14.902 constam 20%, mas paga-se zero.

## O que verificar antes de pagar

- **Verificar o status da plataforma** na lista Remessa Conforme antes da compra, e não depois.
- **Ver o valor final no carrinho**: o imposto deve estar destacado em linha separada.
- **Calcular com antecedência.** A Receita Federal possui um calculador de impostos no portal Compras Internacionais; a tabela de alíquotas de ICMS por estados é publicada pela Comsefaz.
- **Considerar frete e seguro**: eles entram na base de cálculo, e não ficam fora dela.
- **Devolução e produto com defeito** — isso já é relação de consumo com a plataforma, veja Direitos do consumidor no Brasil — devolução, garantias, onde reclamar; os impostos pagos são devolvidos separadamente e por procedimento próprio, que não é tratado aqui.
