# Herança no Brasil — ordem, legítima e imposto ITCMD

URL: https://floripa.info/pt/r/inheritance-and-succession
Verificado em: 2026-10-01
Fontes:
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm (T1)
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm (T1)
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm (T1)
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm (T1)
- https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/leis/2004/lei_04_13136.htm (T1)

## Resposta curta

A herança passa aos herdeiros **no momento do óbito**, e não após o registro
dos papéis. É possível dispor livremente por testamento **apenas metade do
patrimônio**: a outra metade pertence por lei aos herdeiros necessários —
descendentes, ascendentes e cônjuge. A sucessão é regulada pela lei do domicílio
do falecido, mas há regra especial para bens de estrangeiro localizados no
Brasil, em favor do cônjuge e dos filhos brasileiros. O imposto é o ITCMD, cobrado
pelo estado e, desde a reforma de 2023, deve ser progressivo; regras gerais
para todos os estados a partir de 14/01/2026 são estabelecidas pela Lei
Complementar 227/2026. Em Santa Catarina a alíquota varia de 1% a 7% por faixas.

⚠️ Os casos sucessórios são conduzidos por advogado local. Este texto descreve a
construção legal, não substitui consulta jurídica.

## Como se abre a sucessão

- art. 1.784: com a abertura da sucessão ela imediatamente passa aos herdeiros
  legítimos e testamentários. O direito surge no momento do óbito; o registro
  apenas o comprova.
- art. 1.785: a sucessão abre-se pelo último domicílio do falecido.
- art. 1.786: a sucessão é legítima ou testamentária.
- art. 1.787: aplica-se a lei em vigor ao tempo da abertura da sucessão.

## A quem e em que ordem

art. 1.829 fixa a ordem da sucessão legítima: em primeiro lugar — os
descendentes, conjuntamente com o cônjuge sobrevivente, e aqui tudo depende do
regime de bens do casamento. No regime de comunhão universal, no regime de
separação obrigatória, bem como na comunhão parcial quando o falecido não
deixou bens particulares, o cônjuge com os descendentes não concorre.

O regime de bens do casamento determina diretamente o que caberá ao cônjuge na
sucessão; veja Casamento no Brasil — registro, documentos do estrangeiro, regime de bens.

## Legítima — metade

- art. 1.845: herdeiros necessários são os descendentes, ascendentes e o
  cônjuge.
- art. 1.846: a eles por direito pertence metade do patrimônio hereditário —
  isso é a legítima.
- art. 1.847: a parcela é calculada pelo valor dos bens na abertura da
  sucessão, deduzidas dívidas e despesas funerárias, acrescido do patrimônio
  a ser reintegrado ao monte.

Ou seja, o testamento pode dispor de, no máximo, metade. O testamento que
ignora a legítima é ineficaz nessa parte. Esta é a diferença-chave em relação
a países de plena liberdade testamentária.

## Estrangeiro e seus bens no Brasil

**LINDB, art. 10:** a sucessão submete-se à lei do domicílio do falecido,
independentemente da natureza e da localização dos bens.

art. 10, §1 — regra especial: a sucessão dos bens de estrangeiro situados no
Brasil rege-se pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos
brasileiros, salvo se a lei pessoal do falecido for mais favorável a eles.

art. 10, §2: a capacidade para suceder é regida pela lei do domicílio do
próprio herdeiro.

Para família mista isto significa: o cônjuge e os filhos brasileiros são
protegidos pelo direito brasileiro, independentemente de onde o falecido viveu
ou de sua nacionalidade.

## Imposto ITCMD

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, cobrado pelo estado
(Constituição, art. 155, I). Regras-chave do §1:

| Dispositivo | Conteúdo |
|---|---|
| I | sobre bens imóveis o imposto compete ao estado onde está situado o bem |
| II (em redação da EC 132/2023) | sobre bens móveis, títulos e créditos — ao estado onde o falecido era domiciliado (antes — onde se processava o inventário) |
| III | se o doador vive no exterior ou o falecido tinha bens, residia ou o inventário tramitava no exterior, a competência será fixada por lei suplementar — agora é a LC 227/2026 |
| IV | limites máximos de alíquotas são fixados pelo Senado Federal |
| VI (em redação da EC 132/2023) | o imposto deve ser progressivo em razão do valor da parcela, legado ou doação |

O item III trata diretamente da situação típica de quem reloca: doador ou
herdeiros no exterior. O item VI é novidade: a progressividade deixou de ser
opção e passou a obrigação, e os estados vêm adaptando sua legislação.

## Regras gerais do ITCMD na LC 227/2026

A lei complementar que a Constituição aguardava desde 1988 foi aprovada:
Lei Complementar 227 de 13/01/2026, o livro sobre ITCMD vigora desde a
publicação em 14/01/2026 (art. 182, III). O que importa para o herdeiro:

- **Base — valor de mercado** do que é transmitido (art. 152), deduzidas as
  dívidas comprovadas do falecido; para cotas societárias — não inferior ao
  ativo líquido por avaliação de mercado (art. 154).
- **Alíquota progressiva por faixas.** Cada faixa é tributada com sua própria
  alíquota apenas sobre a parcela que excede o limite (art. 156 §2), limite
  máximo fixado pelo Senado. Aplica-se a alíquota vigente na data do óbito.
- **O imposto surge no dia da morte** e independe de abertura do inventário
  (art. 148 §3, art. 151).
- **Não são tributáveis** (art. 150): pagamentos de previdência privada,
  seguros e contratos semelhantes, mesmo quando o beneficiário for terceiro,
  e renúncia à herança em favor do monte sem condições.
- **Trusts.** A transferência de bens de trust estrangeiro ao beneficiário por
  morte do instituidor é tributada como sucessão; em vida, como doação
  (art. 147, art. 151 §1).

Qual estado arrecada na presença de elemento estrangeiro (arts. 158–159):

| Situação | Para qual estado pagar |
|---|---|
| Imóvel no Brasil | ao estado onde ele está localizado, mesmo que o falecido vivesse no exterior |
| Imóvel no exterior, falecido domiciliado no Brasil | ao estado do seu domicílio |
| Imóvel no exterior, falecido domiciliado no exterior | ao estado do domicílio do herdeiro |
| Bens móveis e contas, falecido domiciliado no Brasil | ao estado do seu domicílio, esteja onde estiver o ativo |
| Bens móveis, falecido domiciliado no exterior | ao estado do domicílio do herdeiro |
| Tanto o falecido quanto o herdeiro no exterior | ao estado onde, no Brasil, esteja o bem |

Conclusão para quem se relocou para Florianópolis: herança de pais que
moravam no exterior — contas, depósitos e, agora, apartamento no exterior —
será tributada pelo ITCMD de Santa Catarina, se o herdeiro reside aqui. Havendo
vários domicílios considera-se o indicado na declaração de rendimentos (art.
159 §2).

## ITCMD em Santa Catarina

Lei estadual 13.136/2004, segundo texto consolidado no site da SEF/SC:

| Parte da base | Alíquota |
|---|---|
| até R$ 20.000 | 1% |
| de R$ 20.000 até R$ 50.000 | 3% |
| de R$ 50.000 até R$ 150.000 | 5% |
| acima de R$ 150.000 | 7% |

A alíquota aplica-se à parcela da base que se enquadra em cada faixa, e não ao
valor total (art. 9).

- **Isenções** (art. 10): parcela de valor até R$ 20.000; único imóvel residencial
  recebido por herança, quando o herdeiro não possui outro imóvel e o valor
  não excede R$ 200.000; pagamentos de seguro de vida, salário e aposentadoria
  não percebidos pelo falecido.
- **Parcelamento** — até 48 prestações mensais (art. 11).
- **Multas** (art. 13): 20% do imposto se o inventário não for aberto no prazo
  legal; 75% sobre bens não declarados sujeitos à tributação; 50% por ato
  praticado sem pagamento do imposto.

Prazos e o procedimento do inventário — em Inventário da herança — como é formalizada a transmissão dos bens.
