# Rendimentos e ativos no exterior do residente fiscal do Brasil

URL: https://floripa.info/pt/r/foreign-income-and-assets
Verificado em: 2026-10-01
Fontes:
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm (T1)
- https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/cambiocapitais/Manuais_CBE/Manual_CBE_a_partir_de_2017.pdf (T1)
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/mpv/mpv1303.htm (T1)
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm (T1)

## Resposta curta

O residente fiscal do Brasil declara **tudo o que ele possui no mundo**.
Desde 2024 está em vigor um regime separado: rendimento proveniente de
investimentos financeiros no exterior e lucro de empresas controladas no exterior
são tributados a 15% na declaração anual, sem quaisquer deduções. O lucro de uma
empresa offshore em jurisdição de baixa tributação ou com renda predominantemente
passiva é tributado em **31 de dezembro de cada ano — mesmo que ninguém o
tenha distribuído**. Paralelamente existe uma segunda obrigação independente — a CBE
no Banco Central, obrigatória para ativos no exterior a partir de US$ 1.000.000,
com multa de até R$ 250.000 por descumprimento.

⚠️ Tema jurídico com mudanças rápidas e alto custo de erro. Cálculo e entrega —
apenas com contador brasileiro especializado em ativos no exterior.

## A quem se aplica

Apenas ao residente fiscal do Brasil. O momento de aquisição do status é
fundamental, veja Residência fiscal no Brasil — 183 dias e o que vem depois: as obrigações surgem junto com ele, e não com a
obtenção da cidadania ou do visto de residência. Portadores do visto de nômade
digital frequentemente entram nesse regime sem prever, veja Visto de nômade digital — trabalho remoto a partir do Brasil.

## Imposto de 15% — o que está sujeito

Art. 2 da Lei 14.754/2023: o residente declara, separadamente dos demais rendimentos
e do ganho de capital, o rendimento de capital colocado no exterior, em duas
formas — investimentos financeiros e lucros e dividendos de empresas controladas.

A alíquota é de 15% sobre a parcela anual do rendimento, e não há quaisquer
deduções da base (§1). Trata-se de regime de alíquota fixa: a tabela progressiva
não se aplica.

**Empresa controlada** (art. 5, §1) — é a empresa, fundo ou outra estrutura em que a
pessoa física:

- direta ou indiretamente, sozinha ou em conjunto com outros, inclusive por
  acordos de voto, possui preponderância nas decisões ou o direito de nomear e
  destituir a maioria dos administradores; ou
- detém direta ou indiretamente mais de 50% do capital, dos direitos sobre
  lucros ou sobre ativos na liquidação.

Mecânica-chave: o lucro da empresa controlada é tributado em 31 de dezembro de
cada ano (art. 5). Mas nem todo lucro: §5 limita o regime às empresas que
estejam em país com tributação favorecida ou que usufruam de regime tributário
privilegiado (art. 24 e 24-A da Lei 9.430/1996), ou cuja própria renda ativa seja
inferior a 60% do total da renda. O §6 não considera como ativa a renda de
royalties, juros, dividendos, aluguéis, rendimento de investimentos financeiros e
outras receitas essencialmente passivas.

Para essas empresas não é mais possível postergar o imposto simplesmente não
distribuindo o lucro — esse era o principal objetivo da lei. O lucro de uma
empresa operacional que não se enquadre nessas duas condições é tributado pelos
mesmos 15%, mas no momento em que o lucro é efetivamente colocado à disposição
do titular: pagamento, crédito, transferência ou empréstimo a ele ou a pessoa a
ele vinculada (art. 6). Também é tributado o lucro de quaisquer empresas
controladas acumulado até o fim de 2023.

## O que não está sujeito aos 15%

| Caso | Regime |
|---|---|
| Ganho de capital na venda de bem no exterior que não seja investimento financeiro | por regras específicas do art. 21 da Lei 8.981/1995 |
| Variação cambial em conta corrente e em cartão de débito ou crédito no exterior | não há imposto, se a conta não gera rendimento e está aberta em banco reconhecido, licenciado pelo regulador local (§3) |
| Variação cambial sobre moeda física | não é tributada até o equivalente a US$ 5.000 em vendas de moeda no ano-calendário; acima disso — tributada integralmente (§§4–5) |

A ressalva sobre conta comum é importante: manter no exterior uma conta para
pagamentos do dia a dia não é o mesmo que manter lá investimentos.

## CBE — a segunda declaração que se costuma esquecer

A declaração "Capitais Brasileiros no Exterior" é apresentada ao Banco Central,
e não à Receita, e não substitui a declaração fiscal. É estatística cambial, não
tributo.

| Tipo | Limite | Data de referência | Prazo de entrega |
|---|---|---|---|
| Anual | ativos a partir de US$ 1.000.000 | 31 de dezembro | de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano seguinte |
| Trimestral | ativos a partir de US$ 100.000.000 | 31 de março | de 30 de abril a 5 de junho |
| Trimestral | o mesmo | 30 de junho | de 31 de julho a 5 de setembro |
| Trimestral | o mesmo | 30 de setembro | de 31 de outubro a 5 de dezembro |

Não existe declaração do quarto trimestre: o papel dela é cumprido pela anual.

**Multa — até R$ 250.000** por não apresentação, apresentação com atraso ou
com dados incorretos (seção 1.7 do Manual CBE). O valor é reduzido ou aumentado
conforme as circunstâncias descritas no próprio regulamento.

## Conclusão prática para o recém-chegado

Três obrigações coexistem em paralelo e não se substituem:

1. **Declaração anual do imposto** — todo patrimônio e rendimentos, inclusive os
   do exterior, veja Imposto de Renda Pessoa Física no Brasil — IRPF, declaração, carnê-leão.
2. **Imposto de 15%** sobre investimentos no exterior e empresas controladas — na
   mesma declaração, em um bloco separado.
3. **CBE ao Banco Central** — para ativos a partir de US$ 1.000.000, separadamente
   e dentro dos seus prazos.

Além disso, aplica-se a regulamentação cambial para entrada e saída de recursos,
veja Dinheiro no Brasil — câmbio, cartões, Pix, saque em dinheiro e Conta bancária no Brasil para estrangeiro.

**Altos rendimentos a partir de 2026.** Quem tiver rendimento anual bruto acima de
R$ 600.000, a partir da declaração de 2027 ficará sujeito ao imposto mínimo pela
Lei 15.270/2025. O imposto já apurado pela Lei 14.754/2023 é deduzido desse
valor (art. 16-A §3, III da Lei 9.250/1995), de modo que os 15% sobre investimentos
no exterior não sejam tributados duas vezes. A mecânica do imposto mínimo está em
Imposto de Renda Pessoa Física no Brasil — IRPF, declaração, carnê-leão.
