# Alfândega do Brasil — dinheiro em espécie, limites de bagagem, declaração e-DBV

URL: https://floripa.info/pt/r/customs-cash-and-baggage
Verificado em: 2026-10-31
Fontes:
- https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/controlados/importacao (T1)
- https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/controlados/RDC9992025.pdf/@@display-file/file (T1)
- https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-helsinque/servicos-consulares/viagens-ao-brasil/viagem-com-medicamentos (T1)
- https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/viagens-internacionais/guia-do-viajante/entrada-no-brasil/dinheiro-em-especie (T1)
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14286.htm (T1)
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm (T1)
- https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/viagens-internacionais/guia-do-viajante/entrada-no-brasil/cota-de-isencao-duty-free-e-bagagem-tributavel (T1)
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-bens-para-viagem-internacional-dbv (T1)
- https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2022/07/receita-federal-orienta-contribuintes-sobre-compras-no-exterior (T1)

## Resposta curta

Dinheiro em espécie até US$ 10.000 (ou equivalente em qualquer moeda) pode ser levado sem declaração, e acima disso é obrigatória a declaração eletrônica e-DBV, caso contrário o excesso pode ser apreendido. É possível trazer bens isentos de tributos até US$ 1.000 em viagem aérea e US$ 500 na entrada por via terrestre, além de uma cota separada para compras em duty free na chegada. Sobre o excedente incide imposto de 50%, e se não declarou e for apanhado, será acrescida uma multa de mais 50%.

## Dinheiro em espécie

| Parâmetro | Valor |
|---|---|
| Limiar de declaração | acima de US$ 10.000 ou equivalente em outra moeda |
| Sentido | tanto na entrada quanto na saída |
| O que é considerado | papel-moeda em moeda nacional e estrangeira; cheques, cheques de viagem e títulos de crédito estão expressamente excluídos |
| Como declarar | e-DBV em edbv.receita.fazenda.gov.br |
| Quando | antes de passar pelo controle aduaneiro; mais conveniente fazer com antecedência, em casa |

Formalmente o limite não proíbe a entrada de quantias maiores, mas obriga a declará-las. Base legal — art. 14 Lei 14.286/2021: sem declaração o excesso acima de US$ 10.000 é perdido em favor do erário após procedimento administrativo, e a lei prevê também responsabilização penal. A página do serviço e-DBV diz isso explicitamente: perda de numerário acima de US$ 10.000 se não houver declaração.

Cheques e cheques de viagem não entram na obrigação: a página da Receita Federal os exclui literalmente — «não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem».

## Limites de isenção (cota de isenção)

| Meio de entrada | Cota |
|---|---|
| Avião, embarcação marítima | US$ 1.000 |
| Fronteira terrestre, fluvial ou lacustre | US$ 500 |

Além disso há uma cota separada para compras em duty free na chegada ao Brasil:

| Local | Cota |
|---|---|
| Free shop no aeroporto da primeira escala | US$ 1.000 |
| Free shop na fronteira terrestre | US$ 500 |

A cota é concedida uma vez a cada 30 dias, ou seja, não por viagem, mas por janela móvel de 30 dias. É pessoal: não é possível somar as cotas de membros da família para uma única compra.

### Limites quantitativos

Estes contam dentro da cota; não se pode ultrapassar mesmo que o valor total caiba:

| Produto | Limite |
|---|---|
| Bebidas alcoólicas | 12 litros |
| Cigarros | 200 unidades (10 maços) |
| Charutos | 25 unidades |
| Tabaco | 250 gramas |
| Outros bens de valor inferior a US$ 10 (por via terrestre US$ 5) | até 20 unidades, sendo no máximo 10 idênticas |
| Outros bens de valor superior a US$ 10 (por via terrestre US$ 5) | até 20 unidades (por via terrestre até 10), sendo no máximo 3 idênticas |

Bebidas alcoólicas e tabaco não podem ser incluídos na bagagem de menores de idade.

### Limites do free shop na chegada

As compras em free shop na chegada têm seus próprios limites quantitativos, que não coincidem com os limites de bagagem:

| Produto | Limite |
|---|---|
| Bebidas alcoólicas | 24 unidades em porto ou aeroporto, no máximo 12 do mesmo tipo; na fronteira terrestre 12 litros |
| Cigarros | 20 maços |
| Charutos e cigarillos | 25 unidades |
| Tabaco para cachimbo | 250 gramas |

## O que acontece em caso de excesso

- **Imposto de importação — 50%** sobre o valor do excesso da cota, pago via DARF.
- **Se não declarou e for encontrado — multa adicional de 50%**, totalizando 100% do valor do excesso. A multa está prevista no art. 57 Lei 9.532/1997: metade do valor acima do limite, e o imposto continua sendo devido.
- Se declarou parte dos bens e a fiscalização encontrar itens não declarados — a multa de 50% incide sobre todo o excesso, inclusive sobre o que foi declarado.
- A liberação dos bens só é possível após o pagamento do imposto; o DARF é gerado diretamente no e-DBV, na saída exibem o comprovante.

Tudo o acima trata do aspecto administrativo e do dinheiro. Há um limiar além do qual o excesso deixa de ser questão de pagamento e passa a configurar crime: evasão de tributo e importação de mercadoria proibida são artigos distintos com sanções diferentes, explicados em Серый импорт — где превышение квоты становится уголовной статьёй.

## Quando o e-DBV é necessário além do dinheiro

- bens de importação temporária com valor superior a US$ 3.000
- na saída — bens com valor superior a US$ 2.000 que precisam ser registrados documentalmente
- animais, plantas, produtos de origem animal e vegetal
- medicamentos e suplementos além do consumo pessoal
- armas e munições
- bens destinados a pessoas jurídicas

## Canais de passagem

- **Canal verde** — 'nada a declarar'
- **Canal vermelho** — 'há algo a declarar'; na entrada com declaração escolhe-se após o recebimento da bagagem
- No embarque a declaração é apresentada antes do despacho da bagagem, no mínimo uma hora antes do check-in

## Medicamentos pessoais: o que é permitido trazer

Seção criada em 05/08/2026, quando a página da Anvisa finalmente foi aberta. Antes disso o tema era uma lacuna.

**Medicamentos comuns** sem substâncias controladas são trazidos para uso pessoal na quantidade correspondente ao período da viagem. Não é necessária autorização específica.

**Substâncias controladas** — aquelas listadas nas listas da Portaria SVS/MS 344/98 — têm regras rígidas:

| Lista | Situação |
|---|---|
| C1 | Importação sem autorização prévia da Anvisa, se não houver equivalente registrado no Brasil. A receita é apresentada ao controle sanitário na entrada |
| A1, A2, A3, B1, B2, C2, C5 | Importação proibida. Em casos excepcionais — mediante pedido do paciente pelo sistema SEI, antes da compra do medicamento, se não existirem alternativas terapêuticas |
| C3 (talidomida e similares) | Proibido absolutamente, mesmo em caráter excepcional: risco teratogênico |
| E e F | Proscritos; qualquer circulação fora de fins científicos é ilegal |

**O que deve constar na receita**, se trouxer substância controlada: nome do paciente, nome do medicamento, posologia, quantidade, duração do tratamento, data, assinatura do médico e número do seu registro CRM. Para o procedimento excepcional é necessário também um laudo médico — parecer com o diagnóstico segundo o CID e a justificativa da terapia.

**Onde não procurar.** O Ministério das Relações Exteriores declara claramente que a importação de medicamentos é competência exclusiva da Anvisa, e nos consulados essa questão não é resolvida.

⚠️ As listas e sua composição mudam. Exemplo: RDC 999 de 24/11/2025 (atualização nº97 das listas) transferiu carisoprodol para a lista B1 e incluiu estiripentol na C1. Um medicamento que há um ano era comum pode estar hoje em uma lista proibida. A classificação de um medicamento específico é questão para o médico e para a Anvisa, não para este guia; telefone do centro de atendimento da Anvisa — 0800 642 9782, em dias úteis, das 7:30 às 19:30.

As regras desta seção foram transcritas em 05/08/2026 a partir da página da Anvisa. Em 23/09/2026 o texto foi retirado da página, restando apenas os contatos; portanto, antes de viajar com medicamento controlado telefone para a Anvisa.

## Por que em materiais antigos aparece "R$ 10.000"

O limite para numerário em algumas fontes aparece como "R$ 10.000", em outras como "US$ 10.000". Isso não é divergência, mas mudança legislativa: em reais o limite era fixado pelo art. 65 Lei 9.069/1995, e este foi revogado pelo novo lei cambial Lei 14.286/2021, que entrou em vigor um ano após sua publicação, no final de dezembro de 2022. Atualmente o limite é US$ 10.000 ou equivalente. Materiais em língua russa que indicam o valor em reais devem ser considerados desatualizados.
