# Saída da criança do Brasil — autorização de viagem

URL: https://floripa.info/pt/r/child-travel-authorization
Verificado em: 2026-08-03
Fontes:
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm (T1)
- https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/04/cartilha-viagem-de-menor-ao-exterior-correcao-2024-04-05.pdf (T1)
- https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3015 (T1)

## Resposta curta

**Ao exterior** a criança até 18 anos sai sem autorização somente acompanhada por ambos
os pais. Com um dos pais — é necessário o consentimento por escrito do segundo; com
outra pessoa ou sozinha — o consentimento de ambos. O documento é elaborado segundo
a forma-padrão do CNJ, com reconhecimento de firma em cartório, em 2 vias, e
na ausência de prazo indicado vigora por 2 anos. **Dentro do país** a regra é
mais branda: autorização exigida apenas para crianças menores de 16 anos. Norma
separada, pouco conhecida: a criança nascida no Brasil não pode sair do país
acompanhada por um estrangeiro que resida no exterior sem autorização judicial.

## Viagem ao exterior

Art. 84 da Lei 8.069/1990: não é necessária autorização quando a criança ou
adolescente:

1. viaja acompanhada por ambos os pais ou guardião;
2. viaja com um dos pais, expressamente autorizado por escrito pelo outro, com
   reconhecimento de firma.

Em todos os demais casos é necessário documento por escrito. Resumidamente:

| Com quem a criança viaja | O que é necessário |
|---|---|
| Ambos os pais | nada |
| Um dos pais | consentimento do segundo pai |
| Avó, tio, treinador, qualquer outro adulto | consentimento de ambos os pais |
| Sozinha, sem acompanhantes | consentimento de ambos os pais |

### Requisitos do documento

Segundo a Resolução CNJ 131/2011 e o informativo do CNJ:

- Preenchimento da ficha-padrão disponível no portal do CNJ ou da Polícia
  Federal.
- **Autorização separada para cada criança.**
- **Deve constar prazo de validade**; se não constar — o documento vigora por 2
  anos.
- Reconhecimento de firma — reconhecimento da assinatura em cartório, por
  autenticidade ou por semelhança.
- **2 vias**: uma fica com a Polícia Federal no embarque.
- Além disso, passaporte válido e, quando necessário, documento de guarda ou
  tutela.

### A autorização pode ser inserida no passaporte

A pedido expresso dos pais ou representantes legais, a autorização é lançada no
passaporte da criança. Mas apenas no momento da emissão ou da renovação do
passaporte — não é feita inserção posterior isolada. Assim a criança viaja com
um dos pais sem autorização separada, e o prazo da autorização coincide com o do
passaporte.

Para famílias que viajam com frequência, isso evita ida ao cartório antes de
cada viagem.

### Se a criança reside no exterior

A criança brasileira que resida permanentemente no exterior não precisa de
autorização se forem cumpridas ambas as condições:

- ela viaja com um dos pais;
- comprovado o local de residência — Atestado de Residência emitido por
  representação consular brasileira há no máximo 2 anos.

O certificado é apresentado juntamente com uma cópia, que a Polícia Federal
retira no embarque. Se a criança viaja sem os pais — a autorização continua
sendo necessária.

## Norma específica: saída com estrangeiro (art. 85)

Sem prévia e expressa autorização judicial nenhuma criança ou adolescente
nascido em território nacional pode deixar o Brasil acompanhado de um
estrangeiro que resida ou tenha domicílio no exterior.

Isto não é o mesmo que o consentimento habitual dos pais: aqui exige‑se decisão
judicial, e não documento notarial. A norma refere‑se diretamente a famílias
mistas — por exemplo, quando um parente estrangeiro que vive no exterior deseja
levar uma criança nascida no Brasil.

## Viagens dentro do Brasil

Art. 83 na redação da Lei 13.812/2019: criança ou adolescente menor de 16 anos
não pode sair dos limites de sua comarca sem acompanhamento dos pais ou
responsáveis sem autorização judicial direta. A partir dos 16 anos essa regra
deixa de vigorar.

A autorização NÃO é exigida (art. 83 §1 e Resolução CNJ 295/2019) quando:

- a viagem é para comarca vizinha no mesmo estado ou dentro de uma mesma
  aglomeração urbana;
- a criança viaja com parente em linha ascendente ou colateral até o 3º grau,
  se a filiação for comprovada documentalmente;
- a criança viaja com adulto expressamente autorizado pelo pai, pela mãe ou
  responsável;
- a criança viaja sozinha com autorização de qualquer um dos pais ou do
  responsável.

A forma da autorização segundo a Resolução 295/2019 — ato notarial ou documento
simples com reconhecimento de firma (por semelhança ou por autenticidade).
O prazo de validade deve ser indicado; na omissão — 2 anos. Apresenta‑se ao
transportador.

A autorização judicial, a pedido dos pais, pode ser concedida por 2 anos (art.
83 §2).

## Armadilha: autorização — isso não é mudança

Na própria ficha‑padrão do CNJ está impresso: «se não houver disposição em
contrário, este documento não constitui autorização para residência permanente
no exterior».

Ou seja, o consentimento para viagem e o consentimento para levar a criança
para residir permanentemente em outro país são coisas diferentes, e esta
segunda hipótese deve ser claramente negociada. Para a família que está
deixando o Brasil de vez, este é um ponto crucial.
